PROCESSO ELETRÔNICO
FORO DE BAGÉ/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL /JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
9000305-32.2015.8.21.0004(CNJ) -.
        VISTOS.
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        PRETENTE
O AUTOR, NO PRESENTE FEITO, A
ANULAÇÃO DOS DÉBITOS
DESCRITOS NO RELATÓRIO EXTRATO DE
CONTRIBUINTE DO IPTU (TX LIX E TX AE), RELATIVO
AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O
NÚMERO 39.870 DO CRI/BAGÉ.
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        ADUZ
QUE É PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL RURAL MATRICULADO SOB O
NÚMERO 39.870 DO CRI/BAGÉ-RS,
REGISTRADO NO LIVRO 2,FLS. 7V – R27, DENOMINADO
SANTA CATARINA, LOCALIZADO EM DARIO
LASSANCE/CANDIOTA-RS, DESDE 20/12/2007, ADQUIRIDO
DE CECÍLIA PEREIRA RODRIGUES,
SUCESSORA DE EMA BARRETO DOS SANTOS, FALECIDA
EM 29/05/1996.
        AFIRMA
QUE O IMÓVEL RURAL, MESMO ANTES DA
ALIENAÇÃO, JÁ ERA DESTINADO
A ATIVIDADE AGRÁRIA, EM ESPECIAL
O RAMO DE AGROPECUÁRIA E
EXTRAÇÃO VEGETAL, UM VEZ QUE A
ÁREA É DE 15,3 HECTARES DE CAMPO
E COM BOSQUE DE EUCALIPTOS E QUE DESDE
SUA AQUISIÇÃO REALIZOU OS REGISTROS
PERTINENTES JUNTO A UNIÃO, DECLARANDO
ITR E EFETUANDO O PAGAMENTO DO IMPOSTO
RESPECTIVO, UTILIZANDO O IMÓVEL PARA
CRIAÇÃO DE BOVINOS E EQUINOS,
NÃO SENDO CONSIDERADO IMÓVEL
URBANO PARA GERAR IPTU.
        DIANTE
DISSO,  POSTULA, INICIALMENTE, A
CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA
SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, VEDANDO O RÉU DE
EFETUAR COBRANÇA E INSCREVER O NOME
DO AUTOR NO CADIN, ATÉ DECISÃO
FINAL DO PRESENTE FEITO, DEFININDO QUE O IMPOSTO
A SER RECOLHIDO  É O ITR,
POR SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL.
        SUCINTO
RELATO.
        NÃO
OBSTANTE AS ALEGAÇÕES POSTAS NA
EXORDIAL E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS,
NÃO HÁ COMO SER DEFERIDA A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA SEM A OITIVA DA PARTE
CONTRÁRIA, RAZÃO PELA QUAL POSTERGO
A SUA ANÁLISE PARA APÓS
A RESPOSTA A SER APRESENTADA PELO
MUNICÍPIO DE CANDIOTA.
        CITESE
O DEMANDADO, PARA APRESENTAR
CONTESTAÇÃO.
        INTIMESE.
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        DILIGÊNCIAS
LEGAIS.
JECÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL, NE Nº 507/2015, PÁGINA 33,DJE DE 9/11/2015.
006/3.15.0000453-4 (CNJ 0006104-09.2015.8.21.0006) -
NILSON GONCALVES HUNTER (PP. FELIPE CALVETT) X
LUCAS TREICHEL E M.A. TREICHEL & CIA LTDA ME
(PP. WILLIAM DIEGO AGGENS) E MAPFRE SEGUROS
(PP. DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA E MANOEL
GHIRINGHELLI FELIX).
JUIZ(A) LEIGO(A) MARIANA MACHADO CORRÊA DEVOLVER
A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA,
NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA
E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO
OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA
PUBLICAÇÃO DESTA.
CACHOEIRA DO SUL, 6 DE NOVEMBRO DE 2015
JIJ DE CAMPO BOM,NE 37/2015, DJE DE 9/11/2015.
087/5.12.0000417-7 (CNJ 0010940-78.2012.8.21.0087) -
R.R.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X L.F.S. E
J.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO) X R.R.S. (SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS).
ASSISTENTE SOCIAL(A) ELIANE DEVOLVER A CARTÓ-
RIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE
24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM
SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO
DESTA
Quem acompanha minhas postagens sabe o quão é considerável o número de artigos que tenho postado acerca do tema "nota de expediente".
É por demais enfadonho ter que escrever sobre o mesmo assunto. Entretanto, o Diário da Justiça Eletrônico é fonte inesgotável de publicações extravagantes veiculadas pelas mais variadas serventias judiciais deste Estado.
Vale ressaltar que em datas pretéritas encaminhara à CGJ/TJ expedientes relatando essas anomalias, entretanto, até a data presente nenhum efeito prático se logrou obter considerando o recrudescimento de NEs com textos imprestáveis, confusos, incompreensíveis, inválidos, etc. Não exagero ao afirmar isso e para corroborar trago à colação as três NEs acima expedidas em feitos em tramitação em distintas comarcas.
A primeira, oriunda da Comarca de Bagé é uma aberração jurídica e quem souber destrinchá-la, por favor que o faça. As outras duas de Cachoeira do Sul e Campo Bom são exemplos vivos da falta de conhecimento/competência de quem as redigiu. Ora, é cediço que notas de expediente é para intimação de advogados devidamente constituídos nos autos de todos os atos praticados nos feitos e dos quais eles devam tomar efetivo conhecimento. E Juiz Leigo e Assistente Social não se enquadram em tal categoria e sendo assim, inócuas as intimações a eles expedidas.
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