segunda-feira, 10 de outubro de 2016

COBRANÇA DE AUTOS: ARTIGO 234,§ DO CPC


7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE
PORTO ALEGRE
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2578/2016
001/1.05.2306899-2 (CNJ 0012445-18.2005.8.21.0001) -
BRASIL TELECOM S.A. (PP. ANGELA NASCIMENTO DA
CUNHA 74495/RS, CARLOS ALBERTO PINHEIRO
CARNEIRO FILHO 74532A/RS E LUCIANA RODRIGUES
FIALHO DE SOUZA 74531A/RS) X ELVI DOMINGOS DE
PAULA AVILA (PP. ADRIANO TONDO 67218/RS, CARLOS
AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS E
RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) E
RAMONA STEFFANI (PP. VANENIS MORELATTO 32135/
RS) E ENIO METZ (PP. LUCIANO MANINI NEUMANN
82374/RS, MARLENE LOPES TEIXEIRA 45E318/RS,
VANIR DE MATTOS 32692/RS E VINÍCIUS SECCO
FOGAÇA 76474/RS) E ELIZABETE BERTELE (PP. FABIO
JUNIOR FERNANDES RASADOR 71843/RS) E
EDUARDO LINDEN (PP. EDUARDO BARBOSA HIRT
47208/RS E PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/
RS).
ADVOGADO(A) ADRIANO TONDO DEVOLVER AO
CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO
PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E
APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE
INTIMAÇÃO CASO OS AUTOSTENHAM SIDO
DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

001/1.16.0047825-6 (CNJ 0074531-39.2016.8.21.0001) -
FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (PP.
GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS 56630/RS E
MAXMILER CAMPOS DA COSTA 76856/RS) X TARSO
CAMARGO DE BRUM, RUCENITA OLIVEIRA DOS
SANTOS E OUTROS (PP. KELLY CRISTINA FONSECA
ANDRADE 56463/RS) E WILSON LUIZ SCHMIDT (PP.
CHRISTIAN BACHOVAS 99720/RS, JOÃO MALTZ 56390/
RS E ROGERIO CALAFATI MOYSES 31295/RS).
ADVOGADO(A) MAXMILER CAMPOS DA COSTA
DEVOLVER AO CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO
SUPRA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A
PRESENTE INTIMAÇÃO CASO OS AUTOSTENHAM SIDO
DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA

As intimações acima repetem outras já levadas a efeito pela mesma serventia judicial. E ambas incorrem em equívoco tendo em vista que ignoram o que o que dispõe o § 2º do artigo 234 do novo Código de Processo Civil quanto ao prazo para  a devolução dos autos pelo advogado. Agora, o prazo é de três dias para a devolução do processo, sob pena de busca e apreensão.

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