A RECORRÊNCIA DOS EDITAIS VICIADOS

EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL

VARA JUDICIAL -

COMARCA DE ANTÔNIO PRADO

PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS.

NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO: 079/1.14.0000949-9

(CNJ:.0002002-50.2014.8.21.0079).

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM

INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE SANANDUVA.

EXECUTADO: PEDRO MACHADO E OUTROS.

OBJETO: CITAÇÃO DE APARECIDA BERGONSI DA SILVA,

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,

PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR

DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC),

CONTESTAR, QUERENDO, E, NÃO O FAZENDO, SERÃO

TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS

PELO AUTOR NA INICIAL.

ANTÔNIO PRADO, 30 DE MARÇO DE 2017.

SERVIDOR: JULIANO BARONI.

JUIZ: NILTON LUÍS ELSENBRUCH FILOMENA

EDITAL DE CITAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM

1ª VARA CÍVEL -

COMARCA DE CARAZINHO.

PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS.

NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO: 009/1.13.0008451-2

(CNJ:.0015447-88.2013.8.21.0009).

EXEQUENTE: SICREDI ALTO JACUÍ - COOPERATIVA

DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSO.

EXECUTADO: M.M VITÓRIA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS

LTDA - ME E OUTROS.

OBJETO DO EDITAL: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A)

PARA SE DEFENDER NO PROCESSO ACIMA REFERIDO,

PERMANECENDO CIENTE DE QUE TERÁ O PRAZO

DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO,

CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO

PRESENTE EDITAL, QUE FLUIRÁ DA DATA DA SUA

PUBLICAÇÃO ÚNICA OU, HAVENDO MAIS DE UMA, DA

PRIMEIRA. NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, SERÃO

PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO

FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO SERÁ

NOMEADO CURADOR ESPECIAL.

CARAZINHO, 06 DE ABRIL DE 2017.

SERVIDOR: LEDIANE BOHN.

JUIZ: ANDRÉ DAL SOGLIO COELHO

Os editais citatórios acima foram redigidos em desacordo com o que preconiza o atual Código de Processo Civil. E não se pode olvidar que citação mal procedida realça-se por sua própria imprestabilidade e seu destino só será um: a decretação de nulidade. Aliás, convém registrar que já postara neste blog situações análogas a estas aqui repisadas. Muitas serventias judiciais continuam confundindo feito de conhecimento com processo de execução de título extrajudicial, o que é deveras lamentável.

É cediço que no processo de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ocorrer na forma prevista no artigo 829 do CPC, ou seja, será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias.

Por outro lado, deve constar da ordem de citação que decorrido o prazo legal sem o pagamento, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos - inteligência do artigo 914 do CPC, e ainda, de que o prazo para a oposição dos embargos é de 15 (quinze) dias consoante dispõe o art. 915, sendo que, a contagem de tal prazo dar-se-á na forma prescrita no artigo 231, inciso IV do CPC.

  

Por derradeiro, insisto em consignar que é o artigo 257 do hodierno CPC que trata dos requisitos da citação editalícia. Dessa forma, é equivocado fazer constar do edital o inciso IV do art. 232 do antigo CPC/73, haja vista que aludido dispositivo restou suprimido do atual diploma processual.