JUÍZO: VARA DO JEC DA COMARCA DE ERECHIM
PROCESSO: 9001568-04.2017.8.21.0013
TIPO DE AÇÃO: ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO :: DUPLICATA
AUTOR: ICEO - CLÍNICA DE ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA - ME (CPF
08.354.248/0001-62)
RÉU: DAIANE BRAUN
LOCAL E DATA: ERECHIM, 28 DE JUNHO DE 2017
EDITAL
OBJETO: CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAR, NO
PRAZO DE TRÊS (3) DIAS , O DÉBITO PRINCIPAL NO
VALOR DE R$ 1. 523,37 ( MIL QUINHENTOS E VINTE E
TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NO MAIS,
CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, EM 03 (TRÊS)
DIAS, PAGAR(EM) A DÍVIDA (ART. 829 DO CPC). REGISTRO
QUE, NO MESMO PRAZO, RECONHECENDO
O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO
DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA
EXECUÇÃO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER SEJA
ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 06 (SEIS)
PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O
ART. 916 DO CPC. II - SEM O PAGAMENTO NO PRAZO
LEGAL, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER
DE IMEDIATO À PENHORA DE BENS (ART. 829, §1°, DO
CPC), PREFERENCIALMENTE NA ORDEM DO ARTIGO
835 DO CPC, OU DAQUELES INDICADOS PELO CREDOR
(ART. 829, §2º, DO CPC), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES
DOS ARTS. 831 A 836 DO CPC, OS QUAIS
DEVERÃO SER DEPOSITADOS COM A PARTE EXECUTADA
(DEVEDORA), CASO A PARTE EXEQUENTE NÃO
TENHA INDICADO EXPRESSAMENTE DEPOSITÁRIO NA
PETIÇÃO INICIAL, REALIZANDO-SE A SUA
CONCOMITANTE AVALIAÇÃO (ARTS. 870 A 872, TODOS
DO CPC) E LAVRANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTO DE
PENHORA E LAUDO DE AVALIAÇÃO E, AO MESMO TEMPO,
INTIMANDO PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA
OU O SEU ADVOGADO, SE CONSTITUÍDO (ART.
841 DO CPC). PARA A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS,
O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ MUNIR-SE
DE INFORMAÇÕES DE JORNAIS, REVISTAS, OFERTAS
DE PUBLICIDADE OU SIMILARES, DE EMPRESAS IDÔ-
NEAS, PARA PARTICULARIZAR E ESTIMAR O VALOR
DE MERCADO DO BEM. III - SE O OFICIAL DE JUSTIÇA
NÃO ENCONTRAR O EXECUTADO, ARRESTAR-LHE-Á
TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A
EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 830 DO CPC. IV - A PENHORA DE IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE
DE ONDE SE LOCALIZEM, QUANDO
APRESENTADA CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA,
E A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SEM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUANDO
APRESENTADA CERTIDÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
QUE ATESTE A SUA EXISTÊNCIA, PODERÃO SER
REALIZADAS POR TERMO NOS AUTOS (ART. 845 DO
CPC), DEVENDO A PARTE DEVEDORA SEM INTIMADA
DA CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO, PESSOALMENTE
OU,POSSUINDO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS
AUTOS, POR NOTA DE EXPEDIENTE. V – RECAINDO A
PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OU DIREITO REAL SOBRE
IMÓVEL, INTIME-SE TAMBÉM DA PENHORA O
CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA (ART. 842 DO CPC).
VI - EFETUADA A PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO
A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIA-
ÇÃO, QUE DEVERÁ SER DESIGNADA, QUANDO PODERÁ
OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX, DA LEI Nº
9.099/95), POR ESCRITO OU VERBALMENTE, NA FORMA
DO ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. VII - REQUERIDO
PELO EXEQUENTE, DEVERÁ SER EXPEDIDA A
CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, OBSERVADAS
AS DISPOSIÇÕES DO ART. 828 DO CPC, PARA
FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE
VEÍCULOS OU DE OUTROS BENS SUJEITOS A PENHORA,
ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE.
ERECHIM, 28 DE JUNHO DE 2017.
SERVIDOR: CLEBER BRESSIANI DA SILVA –
ESCRIVÃO JUDICIAL DESIGNADO .
JUIZ: MARCOS LUIS AGOSTINI.
ERECHIM, 28 DE JUNHO DE 2017
PARA CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DESTE
DOCUMENTO, ACESSE, NA INTERNET, O ENDEREÇO
HTTPS://WWW.TJRS.JUS.BR/VERIFICADOCS E DIGITE
O SEGUINTE NÚMERO VERIFICADOR: 0000312170650
AVENIDA CLEMENTINA ROSSI, 129 - BAIRRO BELA
VISTA - ERECHIM - RIO GRANDE DO SUL - 99700-000 -
(54) 3321-2811 CLEBER BRESSIANI DA SILVA - SERVIDOR
PARA CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DESTE
DOCUMENTO, ACESSE, NA INTERNET, O ENDERE-
ÇO HTTPS://WWW.TJRS.JUS.BR/VERIFICADOCS E
DIGITE O SEGUINTE NÚMERO VERIFICADOR:
0000312170650
O edital acima foi disponibilizado hoje no DJE e confesso que não consegui entendê-lo tal a mixórdia contida em seu texto. Resta evidente, pois, que tal citação não poderá ser aproveitada porque imprestável.
Denota-se, de uma simples leitura do édito que o cartório a seu próprio talante reproduziu integral e desnecessariamente o inteiro teor do despacho judicial.
Além do mais, não foi observado na citação o prazo do inciso III do artigo 257 do CPC, bem como foi omitida a possibilidade de oposição de embargos pela executada nos termos estabelecidos no artigo 915 do Código de Processo Civil.
Por derradeiro, de nenhuma serventia o encerramento do edital sobre eventual interesse de conferência acerca da autenticidade do edital posto que a advertência é inútil e inócua.
Nenhum comentário:
Postar um comentário