EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, DD. CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, PALÁCIO DA JUSTIÇA, NESTA CAPITAL.
EXPEDIENTE Nº 0010-10/000655-5.
Honra-me uma vez mais cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que aproveito para aduzir o que adiante segue.
Primeiramente, cumpre-me esclarecer que a presente manifestação não tem como objetivo melindrar quem quer que seja, pelo contrário, seu propósito é o de colaborar como essa egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.
Pois bem, em datas distintas e pretéritas protocolara no âmbito do expediente administrativo acima epigrafado questões envolvendo "incidentes de cobrança de autos". Os pleitos aludidos tiveram regular andamento nessa CGJ, onde, ao final, foram adotadas as providências pertinentes. Agora, retorno ao tema abordado de antanho pelas razões que adiante passo a expor.
Com efeito. Em data de 03 do corrente o DJE disponibilizou nota de expediente da 1ª Vara de Família do Foro Central envolvendo vários processos com distintas intimações, dentre os quais encontram-se os 05 (cinco) feitos infra elencados que dizem respeito a incidentes de cobrança de autos.
Ao analisar com maior acuidade os processos referidos verifiquei que o cartório ao promover o cadastramento dos "incidentes de cobrança de autos", agiu, no meu sentir, s.m.j., de modo equivocado, pois, ao designar o cartório como autor e o advogado destinatário da cobrança (partes no incidente), o fez, sem observar os nomes completos dos mesmos, e sim, de maneira abreviada. Vale registrar que, o inciso II do artigo 834 da Consolidação Normativa Judicial determina os procedimentos que devem ser adotados pela serventia para a cobrança de autos em carga, entretanto, nada alude acerca da possibilidade de abreviatura dos nomes dos interessados.
Por outro lado, quanto as intimações judiciais feitas pelo órgão oficial- DJE - não se pode olvidar o que dispõe o § 3º do artigo 272 do hodierno Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016 que assim encontra-se redigido: "a grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas".
De outra banda, não há como confundir-se o incidente de cobrança de autos com o feito que lhe deu azo mesmo que este seja um daqueles processos que corre em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, considerando que o incidente de C.A, desenrola-se entre o cartório e o alvo da cobrança. E estes, como é cediço não integram os polos ativo e passivo da lide originária e por tal razão eles não estão abarcados pelos benefícios da confidencialidade.
Por derradeiro, a intimação feita no processo sob nº 001/1.17.0086391-7 realça-se por sua própria inocuidade haja vista que dela não constou o nome do advogado retentor dos autos.
001/1.17.0086382-8 (CNJ 0125998-23.2017.8.21.0001) -
C.P.V.F.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X
D.S.F. (PP. DIEGO SANTOS FRANCELINO 77019/RS).
“TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA FL. 2, DIANTE DO
PROLONGADO PERÍODO DE RETENÇÃO INDEVIDA
DOS AUTOS, APROXIMADAMENTE 02 MESES, IMPONHO
AO PROFISSIONAL QUE RETIROU O PROCESSO EM
CARGA A MULTA PREVISTA NO ART. 234, 2º, DO CPC,
NO VALOR DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, PISO NACIONAL.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
FEITO, FAZENDO-SE CONSTAR NO DOCUMENTO A
COMINAÇÃO IMPOSTA AO PROFISSIONAL, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ RECOLHER A
IMPORTÂNCIA EM 10 DIAS, SOB PENA DA ADOÇÃO
DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 525 DA
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. DEVERÁ SER
SUPORTADO PELO PROFISSIONAL, AINDA, O VALOR
DA DILIGÊNCIA, ALCANÇANDO DIRETAMENTE AO
OFICIAL DE JUSTIÇA A IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE (OFÍCIO Nº 16/04 CGJ), NO ATO
DO SEU CUMPRIMENTO. INTIME-SE, INCLUSIVE POR
NOTA DE EXPEDIENTE.”
001/1.17.0086391-7 (CNJ 0126018-14.2017.8.21.0001) -
C.P.V.F.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X
A.C.S.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
“TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA FL. 2, DIANTE DO
PROLONGADO PERÍODO DE RETENÇÃO INDEVIDA
DOS AUTOS, APROXIMADAMENTE 04 MESES, IMPONHO
AO PROFISSIONAL QUE RETIROU O PROCESSO EM
CARGA A MULTA PREVISTA NO ART. 234, 2º, DO CPC,
NO VALOR DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, PISO NACIONAL.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
FEITO, FAZENDO-SE CONSTAR NO DOCUMENTO A
COMINAÇÃO IMPOSTA AO PROFISSIONAL, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ RECOLHER A
IMPORTÂNCIA EM 10 DIAS, SOB PENA DA ADOÇÃO
DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 525 DA
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. DEVERÁ SER
SUPORTADO PELO PROFISSIONAL, AINDA, O VALOR
DA DILIGÊNCIA, ALCANÇANDO DIRETAMENTE AO
OFICIAL DE JUSTIÇA A IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE (OFÍCIO Nº 16/04 CGJ), NO ATO
DO SEU CUMPRIMENTO.INTIME-SE, INCLUSIVE POR
NOTA DE EXPEDIENTE.”
001/1.17.0086473-5 (CNJ 0126162-85.2017.8.21.0001) -
C.P.V.F.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X
M.S.F. (PP. MICHELLE DE SOUZA FERREIRA 62222/
RS).
“TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA FL. 2, DIANTE DO
PROLONGADO PERÍODO DE RETENÇÃO INDEVIDA
DOS AUTOS, APROXIMADAMENTE 04 MESES, IMPONHO
AO PROFISSIONAL QUE RETIROU O PROCESSO EM
CARGA A MULTA PREVISTA NO ART. 234, 2º, DO CPC,
NO VALOR DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, PISO NACIONAL.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
FEITO, FAZENDO-SE CONSTAR NO DOCUMENTO A
COMINAÇÃO IMPOSTA AO PROFISSIONAL, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ RECOLHER A
IMPORTÂNCIA EM 10 DIAS, SOB PENA DA ADOÇÃO
DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 525 DA
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. DEVERÁ SER
SUPORTADO PELO PROFISSIONAL, AINDA, O VALOR
DA DILIGÊNCIA, ALCANÇANDO DIRETAMENTE AO
OFICIAL DE JUSTIÇA A IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE (OFÍCIO Nº 16/04 CGJ), NO ATO
DO SEU CUMPRIMENTO. INTIME-SE, INCLUSIVE POR
NOTA DE EXPEDIENTE.”
001/1.17.0086493-0 (CNJ 0126188-83.2017.8.21.0001) -
C.P.V.F.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X
F.F.S. (PP. FERNANDA FRANCIELE SARTORI 53423/
RS).
“TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA FL. 2, DIANTE DO
PROLONGADO PERÍODO DE RETENÇÃO INDEVIDA
DOS AUTOS, APROXIMADAMENTE 03 MESES, IMPONHO
AO PROFISSIONAL QUE RETIROU O PROCESSO EM
CARGA A MULTA PREVISTA NO ART. 234, 2º, DO CPC,
NO VALOR DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, PISO NACIONAL.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
FEITO, FAZENDO-SE CONSTAR NO DOCUMENTO A
COMINAÇÃO IMPOSTA AO PROFISSIONAL, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ RECOLHER A
IMPORTÂNCIA EM 10 DIAS, SOB PENA DA ADOÇÃO
DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 525 DA
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. DEVERÁ SER
SUPORTADO PELO PROFISSIONAL, AINDA, O VALOR
DA DILIGÊNCIA, ALCANÇANDO DIRETAMENTE AO
OFICIAL DE JUSTIÇA A IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE (OFÍCIO Nº 16/04 CGJ), NO ATO
DO SEU CUMPRIMENTO.INTIME-SE, INCLUSIVE POR
NOTA DE EXPEDIENTE.”
001/1.17.0086534-0 (CNJ 0126337-79.2017.8.21.0001) -
C.P.V.F.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X
M.A.S. (PP. MARCELO DE ASSIS SACCHI 34210/RS).
“TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA FL. 2, DIANTE DO
PROLONGADO PERÍODO DE RETENÇÃO INDEVIDA
DOS AUTOS, APROXIMADAMENTE 04 MESES, IMPONHO
AO PROFISSIONAL QUE RETIROU O PROCESSO EM
CARGA A MULTA PREVISTA NO ART. 234, 2º, DO CPC,
NO VALOR DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, PISO NACIONAL.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
FEITO, FAZENDO-SE CONSTAR NO DOCUMENTO A
COMINAÇÃO IMPOSTA AO PROFISSIONAL, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ RECOLHER A
IMPORTÂNCIA EM 10 DIAS, SOB PENA DA ADOÇÃO
DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 525 DA
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. DEVERÁ SER
SUPORTADO PELO PROFISSIONAL, AINDA, O VALOR
DA DILIGÊNCIA, ALCANÇANDO DIRETAMENTE AO
OFICIAL DE JUSTIÇA A IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE (OFÍCIO Nº 16/04 CGJ), NO ATO
DO SEU CUMPRIMENTO. INTIME-SE, INCLUSIVE POR
NOTA DE EXPEDIENTE.”
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