CONCURSO P/OFICIAL ESCREVENTE

Lí,  modo superficial, o edital disponibilizado no DJE no dia 21 do corrente acerca da abertura de concurso público objetivando o provimento de 355 vagas para o cargo de oficial escrevente do Poder Judiciário de primeiro grau do Estado do Rio Grande do Sul.

Não obstante a falta de profundidade quanto ao exame de aludido édito, pude constatar, salvo melhor juízo, a existência de alguns equívocos no texto que noticia a realização do certame, como adiante segue:

Consta do edital, nº 2.2:  atribuições do cargo: 2.2.2, exemplos de atribuições: "substituir o escrivão, quando designado, desde que não haja oficial ajudante ou quando esse estiver impedido" (sic).

Mais adiante, nº 2.6: condições de provimento: 2.6.1, letra  C: "ter concluído o ensino médio  ou equivalente, esse requisito deve ser comprovado mediante a entrega de documento oficial que comprove a conclusão do ensino médio" (sic).

A meu ver, nesses dois tópicos prevalece a incoerência, em especial, quando dispõe sobre as atribuições do cargo e as condições de provimento.

 É cediço que  para concorrer ao cargo de escrivão judicial do Poder Judiciário do RS, um dos requisitos que o candidato deve preencher é o de ter concluído o curso de bacharel em direito - imposição legislativa - ou seja, tem de comprovar mediante apresentação de prova documental idônea que é possuidor de diploma universitário.

Diferentemente, é a situação do candidato ao cargo de oficial escrevente, em que pese a relevância da função, a exigência escolar para participar do certame é mais modesta, importa dizer, que a habilitação exigida se restringe à conclusão do ensino médio, antigo segundo grau.

Assim, se para postular o ingresso ao cargo de escrivão judicial é imprescindível que o candidato seja bacharel em direito, se torna imperioso reconhecer que se o oficial escrevente possui formação de menor quilate - ensino médio ou equivalente - não reúne ele as condições necessárias para  exercer as funções de escrivão judicial - mesmo que seja em regime de substituição - ou seja, falta-lhe aptidão.

Da Consolidação Normativa Judicial - do expediente:

O edital à fl. 05, elenca os programas das provas e remete os candidatos para estudo da CNJ - exemplar administrativo da Corregedoria-Geral da Justiça, e que no que tange ao expediente forense , expressamente, faz referência aos seus artigos 371/379. Vale lembrar que a CNJ - é um livro de reconhecida praticidade e que está disponível na  página do TJ na internet a todos aqueles que tiverem interesse em consultá-lo. 

A seguir, pus-me  a compulsar a CNJ, em especial o seu artigo 371, inciso I, foro judicial, e deparei-me então com situação anômala, pois lá ainda consta grafado o antigo horário forense - 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 18h30min., circunstância que, certamente, levará os candidatos inscritos no certame a apresentarem resposta errônea, considerando que o horário de expediente forense da justiça de primeiro grau há multo sofreu modificação  - autos do expediente administrativo  nº 0139-08/000437-9 - estando, pois, em pleno vigor  o horário das 09h às 18h, de forma ininterrupta, consoante Ordem de Serviço nº 01/2012 expedido pelo colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça.

Por fim, sendo a Consolidação Normativa Judicial, livro de caráter orientador e de uso obrigatório no âmbito das serventias judiciais, penso, s.m.j., que a mesma não pode transitar - seja virtual ou fisicamente - com textos que se realçam pela imprecisão e inexatidão, pelo contrário, tem ela que exibir-se com total fidedignidade.