Recebi mensagem do advogado Roberto Henriques com escritório profissional na cidade de Avaré, Estado de São Paulo, indagando de como proceder para encaminhar petição de embargos de devedor ao juízo da Comarca de Farroupilha, sem a necessidade de ter que deslocar-se até este Estado.
É sabido que o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do RS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do qual resultou a expedição da Resolução nº 380/2001, estabelece diretrizes para o encaminhamento de peças judiciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, para qualquer comarca de primeiro grau de jurisdição e igualmente para o segundo grau. A petição de embargos de devedor também está abrangida no ato administrativo baixado pelo TJ.
No que concerne ao caso aqui tratado a petição de embargos de devedor oriunda da cidade de Avaré não poderá ser enviada pelo sistema de protocolo postal integrado, considerando que aludida cidade situa-se em outro estado da federação.
De outra banda, obviamente que o advogado não precisará viajar até a Comarca de Farroupilha para protocolar seu incidente de embargos de devedor. Para evitar o deslocamento o causídico poderá encaminhar a petição pela agência dos correios da cidade de Avaré, ou, de qualquer outra cidade de sua livre escolha, utilizando-se do sistema de SEDEX.
O sistema SEDEX registra a data exata em que lhe foi encaminhado o documento judicial e esse registro é que comprovará ao juízo de origem se a petição, foi ou não, postada dentro do prazo legal dos embargos de devedor. Vale dizer, a remessa da petição pelo sistema simples - sem registro - mesmo que pela EBCT não serve para atestar quanto a tempestividade da peça de defesa.
Por fim, conforme o regimento de custas em vigor os embargos de devedor devem sem preparados na data de sua apresentação - excetuando-se, o caso em que o embargante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, sugiro ao advogado que faça prévio contato com a serventia da Comarca de Farroupilha para apurar o valor das custas e informar-se de como deve agir para efetuar o pagamento devido.
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