ART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

EDITAL DE INTIMAÇÃO

VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL TRISTEZA -

COMARCA DE PORTO ALEGRE

PRAZO DE: VINTE (20) DIAS.

NATUREZA: DESPEJO - RETOMADA

PROCESSO: 001/1.11.0242221-6

(CNJ:.0010211-95.2011.8.21.6001).

AUTOR: ZILDA MORAITIS.

OBJETO: INTIMAÇÃO DE GESSI FÁTIMA DOS SANTOS

DREHER, NOS TERMOS DO ART. 94 DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA QUE REGULARIZE

A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 15 DIAS, SOB

PENA DE PROSSEGUIMENTO A SUA REVELIA. APÓS,

VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PRAZO: 20

DIAS.

PORTO ALEGRE, 13 DE OUTUBRO DE 2014.

SERVIDOR: MARCELLUS MARCUS JOSE PASINI.

JUIZ: ALEX GONZALEZ CUSTODIO

O cartório da Vara Cível da Tristeza equivocou-se ao expedir o edital acima transcrito onde intima a requerida a regularizar sua representação processual na forma do disposto no art. 94 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

De outra banda a ação que deu origem a tal edital trata-se de feito de despejo de retomada e é a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Portanto, não há como confundir-se a lei do inquilinato com a lei que trata dos direitos do consumidor. São leis completamente antagônicas.

Por outro lado, no caso concreto, a intimação da locatária deve dar-se na forma prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil que dispõe; "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I) ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II) ao réu, reputar-se-á revel; III)ao terceiro, será excluído do processo".