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143/1.06.0000700-9 (CNJ 0007001-29.2006.8.21.0143) -
BANRISUL S.A. (PP. ANGELA MARIA POHLMANN
BERNHARD E VILSON ROBERTO POHLMANN) X MARIA
ONIRA WIETZKE, ELINARA SUZETE LINASSI
WIETZKE E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS) E GUIDO DEOCLECIANO WIETZKE (PP.
ANGELA GRASEL WIETZKE, GUIDO DEOCLECIANO
WIETZKE E MARIA GUIDA WIETZKE).
O ACÓRDÃO DE FLS. 190-191 DESCONSTITUIU A SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. COM ISTO O PRESENTE
JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL
DA PARTE AUTORA. INTIMADO PESSOALMENTE (FL.
196V.), VERIFICA-SE QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO
AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É O BREVE RELATO.
UMA VEZ INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PESSOALMENTE
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO,
ONDE PERMANECEU INERTE, BEM COMO JÁ
HAVENDO SIDO OPORTUNIZADO A SUSPENSÃO DO
PRAZO PELO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO (TRÊS
ANOS), COM FUNDAMENTO NO ART. 437 DA CONSOLIDAÇÃO
NORMATIVA JUDICIAL DECLARO EXTINTO O
PROCESSO E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO COM
BAIXA. ART. 437 SERÃO CONSIDERADOS COMO FINDOS,
COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
OS PROCESSOS CÍVEIS ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE,
DESDE QUE ATENDAM AOS SEGUINTES
REQUISITOS: A) PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍ-
TULO EXTRAJUDICIAL ARQUIVADOS HÁ MAIS DE TRÊS
ANOS; B) AÇÕES DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO, ARQUIVADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA)
DIAS; C) DEMAIS AÇÕES, ARQUIVADAS HÁ
MAIS DE UM ANO. 1º - SATISFEITOS OS REQUISITOS
DESTE ARTIGO, A AVERBAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO SE
PROCESSARÁ NOS TERMOS DO ARTIGO 432. 2º HAVENDO
REQUERIMENTO DE REATIVAÇÃO, O PROCESSO
SERÁ DISTRIBUÍDO AO JUÍZO ONDE TRAMITOU,
INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO E PREPARO,
SALVO QUANTO A VALOR PENDENTE QUANDO
DA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
A decisão acima transcrita foi lançada em feito que tramita na Comarca de Arroio do Tigre e disponibilizada à página 13 do Diário da Justiça Eletrônico em data de 23 do mês em curso pela NE nº 200/15.
Sabe-se que é o artigo 267 do Código de Processo Civil que estabelece as condições e hipóteses para que qualquer processo judicial seja declarado extinto, sem resolução de mérito. E são onze as possibilidades que podem levar o feito a ser declarado extinto e para evitar desnecessária tautologia deixo de aqui elencá-las.
Ocorre que no caso sob análise a decisão que resolveu pela extinção do processo não observou o preconizado no artigo 267 do CPC. Ao contrário, equivocadamente, o fundamento utilizado para a extinção do feito baseou-se em norma administrativa que existia na Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. E o que é a CNJ? É tão somente um livro administrativo de regras de cunho orientador acerca dos serviços judiciais de primeiro grau. Não se pode olvidar que regra de traço administrativo não tem qualquer supremacia sobre norma legislativa.
Outro grave equívoco havido na decisão ora sob exame é que a extinção do processo judicial foi prolatada com escopo em artigo inexistente há mais de dois anos, ou seja, o artigo 437 da Consolidação Normativa Judicial-CGJ. Com efeito, por iniciativa da própria Corregedoria-Geral da Justiça em data de 09 de agosto de 2013 houve a disponibilização no DJE do Provimento n° 23/2013, REVOGANDO aludido artigo 437.
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