041/1.14.0003059-8 (CNJ 0007704-91.2014.8.21.0041) -
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X JORGE
TAYLOR AMARO ROZNIESKI (PP. JORGE TAYLOR
AMARO ROZNIESKI).
TRATA-SE DE EXPEDIENTE INSTAURADO PARA COBRANÇA
DE AUTOS QUE ESTÃO EM CARGA EXCESSIVA
COM ADVOGADO DA PARTE. EVIDENTEMENTE,
COMO É NOTÓRIO, O PODER JUDICIÁRIO TEM LIMITADOS
RECURSOS HUMANOS PARA ATENDER A ENORME
DEMANDA DE AÇÕES QUE, DIARIAMENTE, SÃO
DISTRIBUÍDAS. PARA O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS,
COM A QUALIDADE E CELERIDADE NECESSÁRIAS,
É INDISPENSÁVEL A COLABORAÇÃO DE TODOS
- ALIÁS, PRINCÍPIO PROCESSUAL DE SUMA IMPORTÂNCIA.
EM VÁRIAS REUNIÕES REALIZADAS
NESTA COMARCA COM OS ADVOGADOS QUE COMPÕE
A OAB DA REGIÃO, FOI ESCLARECIDO - EMBORA
DE CONHECIMENTO DE TODOS - QUE A NECESSIDADE
DE INSTAURAÇÃO DE EXPEDIENTES DE COBRAN-
ÇA DE AUTOS, COM TODOS OS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS DAÍ DECORRENTES, GERAM ENORME
E DESNECESSÁRIO TRABALHO AO PODER JUDICIÁRIO,
JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER DIFICULDADE,
A PRINCÍPIO, DA PARTE SIMPLESMENTE DEVOLVER
OS AUTOS NO PRAZO OU, EM HAVENDO ALGUM PROBLEMA,
REQUERER A RENOVAÇÃO DA CARGA. TRABALHANDO
HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO NESTA
COMARCA, CONSTATO QUE, INFELIZMENTE, ALGUNS
POUCOS ADVOGADOS AINDA INSISTEM EM NÃO DAR
A SUA COTA DE CONTRIBUIÇÃO NESTE ASPECTO.
ASSIM, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS
DRÁSTICA, BUSCANDO REGULAMENTAR A MATÉRIA
E EVITAR REITERAÇÃO DA CONDUTA INDEVIDA. DIANTE
DISTO, DETERMINO QUE O CARTÓRIO NÃO
CONCEDA CARGA DE NENHUM PROCESSO PARA O
(A) BACHAREL, ATÉ QUE HAJA A ENTREGA DOS AUTOS
EM COBRANÇA. INTIME-SE O ADVOGADO POR
NOTA.
A nota de expediente acima foi disponibilizada no DJE em data de 27/11/2015 e diz respeito a expediente de cobrança de autos de feito judicial que tramita na Comarca de Canela.
O que despertou-me atenção na NE referida é a incomum providência da serventia judicial de cadastrar como autor do expediente administrativo de cobrança de autos o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL! É evidente a inadequação de tal iniciativa cartorária.
Vale registrar que a situação aqui tratada não é única. Ao contrário, basta uma singela consulta processual junto à Comarca de Canela utilizando-se o nome do Poder Judiciário do RS que se comprovará a existência considerável de expedientes administrativos de cobrança de autos em que o mesmo, modo equivocado, figura como autor.
A propósito, a corroborar minha assertiva trago à colação ensinamento do eminente Ministro Celso de Mello do STF, relator do AR nº 379/TO de 21/8/1992, com o seguinte teor: "O Poder Judiciário, muito embora seja representado pelo Des. Presidente do Tribunal de Justiça,é órgão destituído de personalidade jurídica e em função disso não pode figurar no polo ativo ou passivo de relação processual".
Assim sendo, por uma questão de analogia, se o Poder Judiciário não pode figurar no polo de demanda judicial, é inadmissível admitir-se que ele possa integrar polo ativo/passivo de mero expediente administrativo de cobrança de autos judiciais.
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