ATOS DA PRESIDÊNCIA
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 472/2016-SPP - DISPONIBILIZADA NO DJE EM 12/5/2016
PRECATÓRIO 146974 - 033004/0300/15-4 - 5º GRUPO
CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PORTO ALEGRE
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111001209355 -
SIRLEI TEREZINHA DE SOUZA FEIJÓ (ANA PAULA
DALBOSCO - RS/36061 ) X ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL (LISIANE SAMPAIO TROGLIO). “) CÓPIA DO
CÁLCULO BASE DISCRIMINANDO AS PARCELAS MÊS
A MÊS, ONDE SEJAM DEMONSTRADOS OS JUROS E O
VALOR PRINCIPAL SEPARADAMENTE, INDIVIDUALIZADOS
POR CREDOR.”
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 826/2016-SPP, DISPONIBILIZADA EM DATA DE 20/7/2016
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO COMUNICA QUE FORAM DEFERIDOS
PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 2017, NA
FORMA DO ART.100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OS SEGUINTES PRECATÓRIOS:
PRECATÓRIO 146974 - 033004/0300/15-4 - 5º
GRUPO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PORTO
ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111001209355 -
SIRLEI TEREZINHA DE SOUZA FEIJÓ (ANA PAULA
DALBOSCO - RS/36061 ) X ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302), ALIMENTAR,
APRESENTADO EM 31/08/2015
As duas intimações acima transcritas foram veiculadas em notas de expedientes pelo Serviço de Processamento de Precatórios do eg. Tribunal de Justiça/RS. E ouso afirmar que em relação à parte credora referidas intimações não possuem nenhuma eficácia prática, como adiante esclareço.
Com efeito. No mês de março de 2014 a Dra. Ana Paula Dalbosco, OAB/RS nº 36061, pelo Quinto Constitucional foi nomeada Desembargadora do Tribunal de Justiça deste Estado. E em consequência de tal condição, a partir daquela data sua inscrição na OAB/RS foi objeto de cancelamento, circunstância fácil de ser constatada bastando para isso que se faça simples consulta junto ao cadastro daquele órgão de classe.
A incompatibilidade de funções - advogado/desembargador - como se sabe, decorre da própria Constituição Federal. Assim, resta óbvio que qualquer intimação endereçada a profissional que encontra-se inabilitado para o exercício da advocacia, vinca-se por sua própria nulidade.
Por fim, me é difícil compreender que estando a Dra. Ana Paula Dalbosco no exercício pleno do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça há mais de dois anos, que essa peculiar situação funcional seja desconhecida do Serviço de Processamento de Precatórios, ainda mais, por tratar-se de setor de serviço subordinado ao próprio Tribunal de Justiça.
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