INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 234 DO CPC

7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE

PORTO ALEGRE - NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2361/2016

001/1.05.0126568-0 (CNJ 1265681-78.2005.8.21.0001) -

JOSE FERNANDO FERREIRA (PP. CRISTINA MARTINS

BOURGUIGNON BEIRIZ 26525/RS E ROSELI

KRUCHINSKI 21242/RS) X LUIZ RICARDO MOLLER

VIEIRA E ANA LUIZA BASEGGIO (PP. JULIO CESAR

CARNEIRO JOSINO 12058/RS).

ADVOGADO(A) JULIO CESAR CARNEIRO JOSINO

DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO

SUPRA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE

BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A

PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO

DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

001/1.07.0088570-0 (CNJ 0885701-87.2007.8.21.0001) -

WALMOR SILVEIRA NETO (PP. ADRIANA DARUI

OBERTO 38074/RS, CLEBER REIS DE OLIVEIRA 38314/

RS, FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE 69907/

RS E SANDRO BONOTTO 62253/RS) X

INCORPOREGROUP (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS) E ARTURO LERNER FRIEDRICH (PP. PAULA

MALLMANN LEAL 83905/RS) , BRASTEEL

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E EDUARDO

ALBERSHEIM DIAS (PP. JOAO PAULO IBANEZ LEAL

12037/RS E PAULA MALLMANN LEAL 83905/RS).

ADVOGADO(A) ADRIANA DARUI OBERTO 38074/RS

DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO

SUPRA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE

BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A

PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO

DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA

As intimações acima disponibilizadas no DJE em 14/9/16, são imprestáveis porque em desarmonia com o novo Código de Processo Civil que vige há quase seis meses.

Com efeito. Dispõe o parágrafo 2º do artigo 234 do novel CPC diz: "se,intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo". 

Dessa forma, equivocado o prazo de 24 horas estabelecido pela serventia para a devolução dos autos. Assim sendo, se não devolvidos os autos no errôneo prazo estipulado pela serventia nenhuma sanção (perda de vista e multa pecuniária) poderá ser aplicada aos causídicos,  e as intimações deverão ser renovadas, observando-se então o tríduo legal determinado no § 2º do artigo 234 do CPC.