EDITAL DE CITAÇÃO – DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO
- AJG
VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ALTO PETRÓPOLIS
COMARCA DE PORTO ALEGRE
PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS.
NATUREZA: DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO
PROCESSO: 001/1.14.0315129-7
(CNJ:.0012395-88.2014.8.21.2001).
AUTOR: ELIZABETH QUADROS DE MATOS.
RÉU: CRISTIANO LUIS RAMIRO OURIQUES.
OBJETO: CITAÇÃO DE CRISTIANO LUIS RAMIRO
OURIQUES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A
CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART.
232, IV, CPC), CONTESTAR A AÇÃO OU INFORMAR
(EM) SE CONCORDA(M) COM O PEDIDO, CASO EM
QUE TERÁ(ÃO) O PRAZO DE SEIS(06) MESES, A CONTAR
DA CITAÇÃO, PARA DESOCUPAR(EM) O IMÓVEL,
FICANDO OUTROSSIM, LIVRE(S) DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, E, NÃO O FAZENDO, SERÃO
TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
PELO AUTOR NA INICIAL, FICANDO, AINDA ADVERTIDO
ACERCA DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL,
EM CASO DE REVELIA (ART.257, IV DO NCPC).
PORTO ALEGRE, 25 DE OUTUBRO DE 2016.
SERVIDOR: DANIEL MOTTA SANTOS,
ESCRIVÃO DESIGNADO.
JUIZ: LUCIA HELENA CAMERIN.
O edital citatório supra foi expedido de maneira equivocada e faço tal afirmação com esteio no que adiante segue.
É cediço que a Lei Federal nº 8.245/91 trata das locações dos imóveis urbanos. E o edital ora vergastado foi extraído de feito de Despejo por falta de pagamento de locativos, ou seja, o processo foi ajuizado com fundamento no artigo 62 de aludida lei.
Dessa forma, a citação do locatário é para responder ao pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de cobrança dos aluguéis. O inquilino poderá evitar a rescisão do contrato efetuando, no prazo de 15 dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, tudo consoante dispõe os incisos I e II do artigo 62 da Lei 8.245/91.
No processo de Despejo por falta de pagamento não há falar-se em prazo de seis meses para o locatário desocupar o imóvel, tal faculdade somente é possível caso a ação tenha sido ajuizada com fulcro no § 2º do artigo 46 e nos incisos III e IV do artigo 47 da mesma norma legal.
Assim, entendo que é nula a citação promovida porque ela confunde falta de pagamento de locativos com pedido de retomada do imóvel.
Por fim, lembro ao cartório judicial que a referência feita ao artigo 232 inciso IV do CPC, é inexata haja vista que com o advento do atual Código de Processo Civil ele passou a ser o inciso III do artigo 257, inclusive sendo contemplado com nova redação.
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