128/1.16.0001032-7 (CNJ 0001962-47.2016.8.21.0128) -
STHEFANY DO PILAR (PP. CARINE DALL’AGNO 91945/
RS, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA 89063/
RS E FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE 74192/
RS) X MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS (SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS) .
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE VAGA
EM ESCOLA INFANTIL PROPOSTA POR S.P. CONTRA O
MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS, POSTULANDO A CONCESSÃO
DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA, OU, ALTERNATIVAMENTE,
A MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR
CUSTEADA PELO MUNICÍPIO RÉU. BREVEMENTE
RELATADO. DECIDO. NESTE CASO VERIFICO, DE
PRONTO, LITISPENDÊNCIA. DENOTA-SE QUE A AUTORA
É UMA DAS BENEFICIÁRIAS DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N.º 128/1.13.0000359-7, MOVIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, E, PORTANTO, JÁ ESTÁ INSERIDA NA
LISTA DE ESPERA PARA CONCESSÃO DE VAGAS EM
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OCUPANDO A 135ª
POSIÇÃO. OU SEJA, A DEMANDA INDIVIDUAL É TOTALMENTE
DESNECESSÁRIA FRENTE AO ALCANCE
DA AÇÃO COLETIVA QUE JÁ TEM IDÊNTICA PRETENSÃO.
NESSE SENTIDO, O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JÁ SE MANIFESTOU:
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PRETENSÃO
À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE OBJETO. EFEITOS.
ANTERIOR CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA INDIVIDUALMENTE
PRETENDIDA QUE NÃO É ÓBICE À
EXTINÇÃO DOS PEDIDOS. TEORIA DA ASSERÇÃO.
INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTES. O ALCANCE
DA COISA JULGADA PRÓPRIO DAS AÇÕES COLETIVAS
TORNA DESNECESSÁRIA A VEICULAÇÃO DE
PEDIDO INDIVIDUAL PARA PROVIMENTO DA MESMA
PRETENSÃO, FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE QUE
CUMPRE SEJA DECRETADO DE OFÍCIO. CABÍVEL TÃO
SOMENTE A HABILITAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO INTERESSE
DIRETAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA DA CORRESPONDENTE AÇÃO COLETIVA,
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A EFETIVA
REALIZAÇÃO DO DIREITO BUSCADO. CASO CONCRETO
EM QUE A PRETENSÃO À VAGA EM ESCOLA PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL OBTEVE PRÉVIO
PROVIMENTO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO
PARQUET CONTRA O ENTE PÚBLICO. A CONCESSÃO
LIMINAR DA TUTELA PRETENDIDA, IN CASU, NÃO
OPÕE ÓBICE À POSTERIOR EXTINÇÃO DOS PEDIDOS
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, OU SEJA, SEM QUE
HAJA CONFIRMAÇÃO OU REFORMA DESSA DECISÃO
POR RAZÕES DE MÉRITO, CONSIDERANDO QUE OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SÃO
PLENAMENTE DISTINTOS, JUSTIFICANDO A VERIFICAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - LEGÍ-
TIMO INTERESSE DE AGIR. E SENDO MANIFESTA A
DESNECESSIDADE DA INICIATIVA PROCESSUAL MANEJADA
PELO AUTOR, EVIDENCIA-SE A SUA
SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA, NÃO HAVENDO COGITAR
CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM HONORÁRIOS.
APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70057034548, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SANDRA BRISOLARA
MEDEIROS, JULGADO EM 17/03/2014) ADEMAIS, NÃO
PODEM AS DEMAIS CRIANÇAS SEREM PRETERIDAS
EM RELAÇÃO À AUTORA, CONSIDERANDO QUE AS
VAGAS SÃO DISPONIBILIZADAS CONFORME A ORDEM
CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO PERANTE À PREFEITURA.
IMPORTANTE SALIENTAR QUE, CONFORME
MANIFESTADO NA REFERIDA AÇÃO, O MUNICÍPIO RÉU
JÁ PROCUROU OBTER TODAS ÀS VAGAS DISPONÍ-
VEIS NA CIDADE PARA ATENDER A DEMANDA DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
NA QUAL, GIZE-SE, A AUTORA TAMBÉM É
BENEFICIÁRIA. ASSIM, CONFIGURADA A
LITISPENDÊNCIA, BEM COMO A FATA DE INTERESSE
DE AGIR, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485,
V , DO CPC. SUCUMBENTE, CONDENO A AUTORA AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AO PROCURADOR
DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM R$ 700, 00, OBSERVADA
A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO
REALIZADO PELO CAUSÍDICO, ESTANDO, CONTUDO,
A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
SUSPENSA EM RAZÃO DA AJG QUE ORA
DEFIRO À PARTE AUTORA. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE
COM BAIXA.
A intimação supra é mais uma comprovação do quão é considerável o número de serventias judiciais de primeiro grau de jurisdição que ignoram a Consolidação Normativa Judicial. E faço tal assertiva com esteio em várias publicações feitas neste blog e todas obtidas através de notas de expedientes disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico. No caso concreto, deveria o cartório ater-se ao disposto no § 1º do artigo 793-C da CNJ que dispõe: - "A parte da sentença consignará apenas procedente, parcialmente procedente, improcedente, extinto o processo sem julgamento de mérito".
Assim, a intimação deveria ter sido realizada na forma prevista pela CNJ e não como foi implementada, ou seja, com a transcrição integral da decisão.
Assim, a intimação deveria ter sido realizada na forma prevista pela CNJ e não como foi implementada, ou seja, com a transcrição integral da decisão.
Por outro lado, chamou-me atenção que tendo o magistrado julgado extinto o processo sem resolução de mérito, inciso V do artigo 485 do novo CPC (por litispendência), impôs condenação à parte autora de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 700,00 - estes em razão da natureza da causa e o trabalho feito pelo causídico.
Ocorre, que consoante consulta realizada no histórico do processo o demandado não apresentou contestação haja vista que sequer fora citado dos termos da ação. Assim, sem citação e sem apresentação de defesa, incabível falar-se em condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios.
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