INCABÍVEL CITAÇÃO EM AÇÃO DE INTERPELAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

COMARCA DE PORTO ALEGRE.

PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS.

NATUREZA: INTERPELAÇÃO

PROCESSO: 001/1.16.0084740-5

(CNJ:.0130287-33.2016.8.21.0001).

AUTOR: SANATÓRIO BELÉM.

RÉU: IVO BAGESTEIRO & CIA LTDA..

OBJETO DO EDITAL: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A)

IVO BAGESTEIRO E CIA LTA, INSCRITO NO CNPJ SOB

O Nº 92.823.368/0001-3, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR

INCERTO E/OU DESCONHECIDO PARA, QUERENDO,

SE MANIFESTAR NO PROCESSO ACIMA REFERIDO,

NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS

DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL,

QUE FLUIRÁ DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO ÚNICA

OU, HAVENDO MAIS DE UMA, DA PRIMEIRA.

NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, SERÃO PRESUMIDAS

VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS

PELA PARTE AUTORA, BEM COMO SERÁ NOMEADO

CURADOR ESPECIAL.

PORTO ALEGRE, 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

SERVIDOR: WILLIAN COUTO MACHADO.

JUIZ: MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGUES

É cediço que são os artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil que disciplinam acerca dos procedimentos de Notificação e de Interpelação judicial.

E o ajuizamento de qualquer deles dar-se-á toda vez que alguém tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente importante de modo a dar-lhe ciência de seu propósito (art. 726).  No que diz respeito ao ajuizamento de feito de Interpelação Judicial o mesmo deve restringir-se ao disposto no art. 727 do CPC, ou seja,interpelar-se-á o requerido, no caso do artigo antecedente, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Deferida a realização da notificação ou interpelação, os  autos serão entregues ao requerente. Assim, incabível falar-se em citação, prazo de contestação, pena de revelia e nomeação de curador especial. 

Pois bem, ao cotejar-se os termos do edital publicado no DJE com o que preconiza o art. 727 do CPC, constata-se que a serventia judicial não atentou para o que  diz a legislação ao: I) nominar o edital de citação; II) fixar prazo de 15 dias para oferecimento de contestação; III) incluir indevidamente a cominação prevista no artigo 344 do CPC;e IV) inserir inutilmente a advertência contida no artigo 257 do CPC.