EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
1ª VARA JUDICIAL
COMARCA DE CANELA
PRAZO DE: DIAS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 041/1.15.0002700-9
(CNJ:.0007770-37.2015.8.21.0041).
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANELA.
EXECUTADO: SULCAVA TERRAPLANAGEM PAVIMENTA-
ÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SULCAVA
TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES
LTDA DA PENHORA TOMADA POR TERMO NOS AUTOS
(FL. 33) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5983 DO REGISTRO
DE IMÓVEIS DE CANELA/RS, BEM COMO, DE QUE
ESTÁ ASSUMINDO O COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO,
INDEPENDENTE DE ASSINATURA DO
TERMO.PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS.
PRAZO PARA EMBARGAR: 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR
DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL.
CANELA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
SERVIDOR: SAMUEL BECKER SOARES
JUIZ: VANCARLO ANDRE ANACLETO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
1ª VARA JUDICIAL
COMARCA DE CANELA
PRAZO DE: DIAS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 041/1.09.0000746-5
(CNJ:.0007461-26.2009.8.21.0041).
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANELA.
EXECUTADO: ADEMAR DE SOUZA PIRES.
OBJETO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ADEMAR DE
SOUZA PIRES DA PENHORA TOMADA POR TERMO
NOS AUTOS (FL. 35) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº
9947 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANELA/RS, BEM
COMO, DE QUE ESTÁ ASSUMINDO O COMPROMISSO
DE FIEL DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTE DE ASSINATURA
DO TERMO. PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS.
PRAZO PARA EMBARGAR: 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR
DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL.
CANELA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
SERVIDOR: SAMUEL BECKER SOARES
JUIZ: VANCARLO ANDRE ANACLETO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
1ª VARA JUDICIAL
COMARCA DE CANELA
PRAZO DE: DIAS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 041/1.12.0002916-2
(CNJ:.0007635-30.2012.8.21.0041).
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANELA.
EXECUTADO: GLADIS VANESSA BALSEMAO.
OBJETO: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA GLADIS VANESSA
BALSEMAO DA PENHORA TOMADA POR TERMO NOS
AUTOS (FL. 62) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4112 DO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANELA/RS, BEM COMO,
DE QUE ESTÁ ASSUMINDO O COMPROMISSO DE FIEL
DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTE DE ASSINATURA DO
TERMO.PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS. PRAZO
PARA EMBARGAR: 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO
TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL.
CANELA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
SERVIDOR: SAMUEL BECKER SOARES
JUIZ: VANCARLO ANDRE ANACLETO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
1ª VARA JUDICIAL
COMARCA DE CANELA
PRAZO DE: DIAS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 041/1.15.0003331-9
(CNJ:.0009584-84.2015.8.21.0041).
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANELA.
EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA.
OBJETO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO RODRIGO DA
SILVA DA PENHORA TOMADA POR TERMO NOS AUTOS
(FL. 36) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 11275 DO REGISTRO
DE IMÓVEIS DE CANELA/RS, BEM COMO, DE
QUE ESTÁ ASSUMINDO O COMPROMISSO DE FIEL
DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTE DE ASSINATURA DO
TERMO. PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS.PRAZO
PARA EMBARGAR: 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO
TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL.
CANELA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
SERVIDOR: SAMUEL BECKER SOARES
JUIZ: VANCARLO ANDRE ANACLETO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
1ª VARA JUDICIAL
COMARCA DE CANELA
PRAZO DE: DIAS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 041/1.15.0003344-0
(CNJ:.0009597-83.2015.8.21.0041).
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANELA.
EXECUTADO: MARIA ISABEL BONATTO.
OBJETO: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA MARIA ISABEL
BONATTO DA PENHORA TOMADA POR TERMO NOS
AUTOS (FL. 68) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 807 DO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANELA/RS, BEM COMO,
DE QUE ESTÁ ASSUMINDO O COMPROMISSO DE FIEL
DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTE DE ASSINATURA DO
TERMO.PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS. PRAZO
PARA EMBARGAR: 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO
TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL.
CANELA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
SERVIDOR: SAMUEL BECKER SOARES
JUIZ: VANCARLO ANDRE ANACLETO.
Os editais acima foram publicados no DJE em data de 7/11/2016. Como se pode constatar dos éditos eles possuem, em comum, algumas características à saber: I) extraídos de processos de execuções fiscais; II) tramitam na mesma serventia; III) o exequente é o mesmo, a Fazenda Pública Municipal; IV) foram confeccionados pelo mesmo serventuário; e V) em todos eles o cartório fez constar o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos pelo executado.
Ora, é cediço que a ação de execução fiscal regra-se pela Lei Federal nº 6.830/80, e o artigo 16 de referida norma, de forma clara e cristalina, determina que é de 30 (trinta) dias o prazo legal que dispõe o executado para opor embargos à execução.
Assim, são nulas as intimações das penhoras procedidas através dos editais ora fustigados porque realizadas em desarmonia com o que manda a lei, circunstância que remete à futura renovação dos atos processuais e a consequente postergação da efetiva prestação jurisdicional, ainda mais, se considerarmos que dos cinco processos listados, um fora ajuizado no ano de 2009 e outro em 2012.
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