APELAÇÃO SEM ASSINATURA

001/1.15.0070100-0 (CNJ 0096370-57.2015.8.21.0001) -

CAROLINA LEITE DE SOUZA (PP. EDUARDO LIMA

FREITAS HOLETZ 63767/RS E RONALDO BUENO

RANGEL 97916/RS) X BANCO SANTANDER S/A (PP.

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 98285A/RS

E NELSON PILLA FILHO 41666/RS).

DIANTE DA NÃO APOSIÇÃO DE ASSINATURA NO

RECURSO MANEJADO, ESTE NÃO VAI CONHECIDO,

UMA VEZ QUE PEÇA APÓCRIFA É INEXISTENTE. ASSIM,

O TRÂNSITO EM JULGADO PODE SER CERTIFICADO.

NO MAIS, CORRIJO, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL

CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ

QUE A PARTE AUTORA É CAROLINA LEITE DE SOUZA;

E A PARTE DEMANDADA, BANCO SANTANDER S/A.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA MAIS

SENDO POSTULADO EM 5 DIAS, ARQUIVEM-SE COM

BAIXA. EM HAVENDO CUSTAS PENDENTES E EXIGÍVEIS,

INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA COMPROVAR

O RECOLHIMENTO EM 5 DIAS. NO SILÊNCIO,

PROCEDA-SE CONFORME ATO N 010/2011-P. INTIMEMSE

A intimação acima foi veiculada no DJE no dia 16/12/2016, e, s.m.j., tenho-a como equivocada haja vista que em desarmonia com o que dispõe o § 3º do artigo 1.010 do CPC  que diz: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade" (sublinhei).

De outra banda, o Livro III, Capítulo II - da ordem  dos processos no tribunal - do Código de Processo Civil contempla quantidade considerável de artigos e dentre eles destaco  o de nº 932 que elenca as incumbências facultadas ao relator, e  seu parágrafo único assim esta redigido: "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível".

Assim, resta claro que ao juiz de primeiro grau compete tão-somente receber o recurso de apelação e promover a intimação do apelado para apresentar  contrarrazões - inteligência do § 2º do artigo 1.010 do CPC,  cabendo então ao relator adotar as providências que entender cabíveis, inclusive  a de intimar o recorrente para corrigir defeito existente em sua peça recursal. É insofismável que a apocrifia da petição de apelação é defeito de fácil reparação, ademais,  é inconcebível  deixar de receber eventual recurso da parte e dar-lhe o devido andamento  por  ausência  de assinatura de seu mandatário e ainda,  sem que se tenha procedido prévia intimação do causídico para firmar as razões recursais, resultando daí em sérios prejuízos ao litigante.