EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL
9ª VARA CÍVEL
DO FORO CENTRAL
COMARCA DE PORTO ALEGRE
PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS.
NATUREZA: AÇÃO MONITÓRIA
PROCESSO: 001/1.12.0038568-4
(CNJ:.0061971-07.2012.8.21.0001).
AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO.
RÉU: TOP GRÃOS COMÉRCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE
DE CEREAIS LTDA.
OBJETO: CITAÇÃO DE TOP GRÃOS COMÉRCIO
INDUSTRIA E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, CNPJ
88.421.847/0001-90 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL
(ART. 232, IV, CPC), EMBARGAR, QUERENDO, E, NÃO
O FAZENDO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL.
PORTO ALEGRE, 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
SERVIDOR: FABIANA MASSERON MARTINS.
JUIZ: VIVIANE SOUTO SANT’ANNA.
EDITAL DE CITAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM
9ª VARA CÍVEL
DO FORO CENTRAL
COMARCA DE PORTO ALEGRE.
PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS.
NATUREZA: AÇÃO MONITÓRIA
PROCESSO: 001/1.13.0237089-9
(CNJ:.0275727-65.2013.8.21.0001).
AUTOR: JARDEL PIFFER.
RÉU: NILTON DE SOUZA BASTOS.
OBJETO DO EDITAL: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A)
PARA SE DEFENDER NO PROCESSO ACIMA REFERIDO,
PERMANECENDO CIENTE DE QUE TERÁ O PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO,
CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, QUE FLUIRÁ DA DATA DA SUA
PUBLICAÇÃO ÚNICA OU, HAVENDO MAIS DE UMA, DA
PRIMEIRA. NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, SERÃO
PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO
FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO SERÁ
NOMEADO CURADOR ESPECIAL.
PORTO ALEGRE, 09 DE MARÇO DE 2017.
SERVIDOR: FABIANA MASSERON MARTINS.
JUIZ: VIVIANE SOUTO SANT’ANNA.
Os editais citatórios acima foram disponibilizados no DJE nesta data e ambos têm em comum algumas características como adiante passo a enumerar: I) os processos tramitam na mesma unidade jurisdicional; II) os feitos são iguais no que pertine à classe e natureza; e III) os éditos foram elaborados pela mesma servidora e a juíza que os subscreve igualmente é a mesma.
Não obstante todos estes detalhes, ao proceder simples leitura de seus conteúdos pude constatar que, inexplicavelmente, os documentos foram confeccionados de modo equivocado, pois, em desarmonia com os termos da legislação vigente.
Com efeito.A ação Monitória é um procedimento especial e encontra-se contemplada no Título III, Capítulo XI do atual Código de Processo Civil. E a citação em feito dessa natureza, obviamente, que por sua própria condição tem o condão de diferenciar-se do ato citatório que é levado a efeito em processo de rito comum. E a inobservância desta particularidade legal contamina em cheio o próprio ato impedindo-o de consolidar-se.
Vale registrar que para ter valor legal, a citação na ação Monitória deverá dar-se na forma prevista no artigo 701 do CPC, com as advertências grafadas nos seus §§ 1º e 2º e ainda, deverá ser cientificado o demandado acerca da faculdade que lhe é assegurada no artigo 702 de aludido diploma processual.
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