É PESSOAL A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO

001/1.16.0010511-5 (CNJ 0000973-76.2016.8.21.6001) -

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (PP.

ROSANGELA DA ROSA CORREA 30820/RS) X DAISON

DA CRUZ MARQUES (PP. DEFENSOR PÚBLICO

DEFPUB/RS).

NÃO CONHEÇO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA,

POIS ELA EXIGE OU A APREENSÃO DO BEM OU A

PURGA DA MORA. NENHUMA DAS HIPÓTESES SE

VERIFICA NOS AUTOS. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO

DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, A SER

REALIZADA NOS TERMOS DA DECISÃO DA FL. 32.

CUMPRA-SE. INTIME-SE.

A intimação acima disponibilizada nesta data pelo DJE e destinada à parte ré que, encontra-se representada nos autos por Defensor Público, não produz qualquer efeito prático, ou seja, reveste-se a mesma de completa inocuidade.

Com efeito. É público e notório que toda e qualquer intimação do membro da Defensoria Pública, obrigatoriamente, para ter valor legal, deverá ser procedida de modo pessoal.

E é o parágrafo 1º do artigo 186 do Código de Processo Civil que contempla tal prerrogativa à saber: "o prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do artigo 183, § 1º".

E buscando clarear de vez a questão é que transcrevo o contido no aludido § 1º do art. 183: "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico".

Assim, é ineficaz a intimação do Defensor Público feita por nota de expediente impondo-se a sua renovação mediante a utilização de qualquer uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 183 do CPC, sob pena de nulidade.