EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, DD. CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, PALÁCIO DA JUSTIÇA, NESTA CAPITAL.
Honra-me uma vez mais cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que aproveito para, modo contributivo, apresentar-lhe o que adiante segue.
Quem acompanha minhas postagens sabe o quão é considerável o número de artigos que tenho publicado na página - temáticacível.blogspot.com.br., acerca de temas variados envolvendo unidades jurisdicionais de primeiro grau deste Estado, dentre os quais destacam-se as intimações feitas por meio de notas de expedientes.
É por demais enfadonho ter que escrever sobre o mesmo assunto. Entretanto, o Diário da Justiça Eletrônico é fonte inesgotável de publicações defeituosas e equivocadas originárias das mais diversas serventias judiciais. Tais incongruências inquietam-me, mas, guardo um profundo sentimento de esperança de que um dia, espero não tarde demasiadamente, essas inconveniências não mais subsistirão nas páginas do DJE.
Vale ressaltar que de antanho encaminhara à essa egrégia CGJ alguns expedientes relatando a ocorrência dessas irregularidades, no entanto, em que pese as providências saneadoras adotadas por esse órgão de fiscalização, cabe-me noticiar que infelizmente até a presente data pouco efeito positivo se logrou obter acerca das questões trazidas à baila considerando a quantidade copiosa de serventias judiciais que continuam extraindo NEs inócuas, confusas, incompreensíveis e inválidas e muitas delas em evidente desarmonia com o que manda a lei processual vigente.
Pois bem, retorno agora ao tema "nota de expediente" mas, abordando àquelas que tem por objeto a cobrança de autos em carga. Consoante se pode constatar das intimações listadas ao pé deste pleito e disponibilizadas no DJE, algumas foram veiculadas em datas recentes e outras há mais tempo, e de uma simples e breve leitura de seus respectivos conteúdos constata-se que todas elas possuem a marca forte da imprestabilidade.
Os erros cometidos são tão primários que obrigam-me a indagar: será que o servidor judiciário responsável pela sua expedição nunca fora orientado pela chefia do cartório de que não se promove a intimação de perito, defensor público, promotor de justiça, juiz leigo, assistente social, procurador da União, etc., por meio de nota de expediente? Ou ainda, os cursinhos preparatórios de candidatos que postulam ingresso no Poder Judiciário através de certame público não discorrem acerca desse tema? Será que os concursos públicos só preocupam-se com a parte teórica da legislação e passam a soslaio das práticas intrínsecas que fazem parte do dia a dia das serventias judiciais? A meu ver, s.m.j., entendo que esta mais do que na hora de se fazer uma efetiva reflexão a respeito dessas questões.
Sigo adiante. É cediço que as notas de expedientes têm como função precípua a de promover a intimação de advogados constituídos pelos litigantes mediante a outorga de instrumento de mandato (procuração), para representá-los em juízo. E todos os atos praticados nos processos e que por imposição legal os profissionais constituídos devam tomar efetivo conhecimento são feitos dessa forma, ressalvadas por óbvio, honrosas exceções. É erro grotesco confundir os profissionais antes elencados com a figura do advogado que foi nomeado de modo espontâneo pela própria parte para exercer a defesa de seus direitos.
A intimação dos agentes antes nominados por nota de expediente não produz o efeito desejado porque desemparada de qualquer base legislativa. Não se pode olvidar que a intimação pessoal de todo e qualquer ato processual é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Federal.
A propósito, por pertinente trago à colação o que dispõe o artigo 833 e seu parágrafo 1º da Consolidação Normativa Judicial/CGJ que diz: "a cobrança de autos de processo em carga, não devolvidos no prazo, será precedida da elaboração de relação dos feitos nesta situação e, por nota de expediente, serão intimados os advogados para a devolução no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. § 1º: a intimação dos defensores públicos, promotores de justiça e procuradores federais será pessoal (sic)". Para que não passe em branco convém esclarecer que o prazo estipulado no art. 833 da CNJ/CGJ, carece de imediata adequação ao que dispõe o artigo 234, § 2º, do hodierno Código de Processo Civil em vigor há mais de 1 (um) ano.
Resta, pois, claro como a luz solar que a intimação por nota de expediente tem plena aplicabilidade tão-somente em relação ao profissional da advocacia - art. 833 da CNJ - e não menos elucidativo é o que esta preconizado em seu § 1º, que estabelece a necessidade de intimação pessoal dos agentes ali mencionados.
Por derradeiro, quanto aos demais profissionais referidos nesta manifestação e que não estão inseridos no disposto do art. 833 e § 1º da CNJ, poderão eles ser intimados por qualquer outro meio desde que não o seja por nota de expediente, como por exemplo: carta AR, por oficial de justiça, meio eletrônico. Relativamente aos profissionais auxiliares do juízo, que por ele foram nomeados para atuarem nos autos judiciais, não vejo óbice de que o cartório judicial encete prévio contato telefônico com os mesmos para a devolução dos feitos e restando infrutífera tal iniciativa que se promova então a intimação pessoal.
Processos com intimações sem valia porque equivocadas.
006/3.15.0000453-4 (CNJ 0006104-09.2015.8.21.0006) -
NILSON GONCALVES HUNTER (PP. FELIPE CALVETT) X
LUCAS TREICHEL E M.A. TREICHEL & CIA LTDA ME
(PP. WILLIAM DIEGO AGGENS) E MAPFRE SEGUROS
(PP. DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA E MANOEL
GHIRINGHELLI FELIX).
JUIZ(A) LEIGO(A) MARIANA MACHADO CORRÊA DEVOLVER
A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA,
NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA
E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO
OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA
PUBLICAÇÃO DESTA.
087/5.12.0000417-7 (CNJ 0010940-78.2012.8.21.0087) -
R.R.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X L.F.S. E
J.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO) X R.R.S. (SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS).
ASSISTENTE SOCIAL(A) ELIANE DEVOLVER A CARTÓ-
RIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE
24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM
SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO
DESTA
100/2.14.0000579-1 (CNJ 0001359-29.2014.8.21.0100) -
D.P.C.G. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X I. (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X A.A.C. (PP. DEFENSOR
PÚBLICO DEFPUB/RS) .
PROMOTOR(A) ANA PAULA MANTAY DEVOLVER A CARTÓRIO
OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO
DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM
SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO
DESTA.
100/2.16.0000678-3 (CNJ 0001701-69.2016.8.21.0100) -
JUSTIÇA PÚBLICA X JOAO CARLOS MUCHA (SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS).
PROMOTOR(A) ANA PAULA MANTAY DEVOLVER A CARTÓRIO
OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO
DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM
SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO
DESTA.
082/2.14.0000863-6 (CNJ 0003340-50.2014.8.21.0082) -
D.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X I. (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
PROMOTOR(A) GRAZIELA DA ROCHA VAUGHAN
VELEDA DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO
SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE
CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES
DA PUBLICAÇÃO DESTA
075/3.15.0000124-3 (CNJ 0004172-70.2015.8.21.0075) -
ROMILDO RIBAS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/
RS) X SCHU E TRAUTENMULLER LTDA (PP. RICARDO
LUIS GRANICH 84207/RS).
JUIZ(A) LEIGO(A) NEI PASQUAL SOLIGO DEVOLVER A
CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO
PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS
TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICÃO DESTA.
124/1.15.0001697-2 (CNJ 0003024-71.2015.8.21.0124) -
WALMIR ZIMMER, NOELÍ MARIA FEIDEN ZIMMER, NELSON
ZIMMER E LISETE TERESINHA RAMBO ZIMMER
(PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X EUCLIDES
JACOB BECKER (PP. CANISIO OST 25791/RS).
PERITO(A) DARIO ANKAM DEVOLVER A CARTÓRIO OS
AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM
SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA
124/2.14.0000841-0 (CNJ 0003059-65.2014.8.21.0124) -
JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ RUBENS BENITES (PP. DEFENSOR
PÚBLICO DEFPUB/RS).
DEFENSOR(A) TARCIZIO SCHERER PERLIN DEVOLVER
A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA,
NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS
AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.
124/2.16.0000216-4 (CNJ 0000635-79.2016.8.21.0124) -
JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO DE OLIVEIRA SANDER
(PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) .
DEFENSOR(A) TARCIZIO SCHERER PERLIN DEVOLVER
A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA,
NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS
AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.
124/2.16.0000758-1 (CNJ 0002035-31.2016.8.21.0124) -
JUSTIÇA PÚBLICA X JOEL LEVKOVICZ (SEM REPRESENTAÇÃO
NOS AUTOS).
PROMOTOR(A) LEANDRO CAPAVERDE PEREIRA DEVOLVER
A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA,
NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E
APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO
OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA
PUBLICAÇÃO DESTA.
124/2.16.0000801-4 (CNJ 0002165-21.2016.8.21.0124) -
JUSTIÇA PÚBLICA X ROGERIO SIMON (PP. DEFENSOR
PÚBLICO DEFPUB/RS).
DEFENSOR(A) TARCIZIO SCHERER PERLIN DEVOLVER
A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA,
NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS
AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.
023/1.13.0004657-5 (CNJ 0010011-09.2013.8.21.0023) -
TRANSMISSORA SUL LITORÂNEA DE ENERGIA S.A. -
TSLE (PP. FREDERICO SO PEREIRA 59986A/RS,
JOVENTINO VIEIRA 94220A/RS E LAIRA CAROLINA
CUSTÓDIO 36332/SC) X YACOOB IBRAHIM NADER (PP.
MAURI JOSE GRIEBLER 30372/RS).
PERITO(A) CLAREL RIET DEVOLVER A CARTÓRIO OS
AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM
SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA
023/1.14.0012137-4 (CNJ 0022624-27.2014.8.21.0023) -
ANTONIO CARDOSO FIGUEIREDO (PP. MAURI JOSE
GRIEBLER 30372/RS) X ILCA MARIA GUIMARAES
FIGUEIREDO (PP. ROSANA VASCONCELLOS DUTRA
98198/RS).
PERITO(A) FABIO ROSADO DEVOLVER A CARTÓRIO
OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03
DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM
SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA
023/1.04.0016139-4 (CNJ 0161391-94.2004.8.21.0023) -
LUIZ FELIPE DE LA ROCHA BARCELLOS E IVANISE
GORETI LUZZATTO BARCELLOS (PP. MAURI JOSE
GRIEBLER 30372/RS) X ESCOLINHA BALAO MAGICO,
CLOVIS ADRIANO FARINA, GLADIS THERESINHA FARINHA,
LUIZ ARTHUR SOUTO PEREIRA E MARILENE
DE OLIVEIRA PEREIRA (PP. VALDIR DE CARVALHO
BARROCO 22753/RS).
PERITO(A) RICARDO MOLINA SUSINI DEVOLVER A
CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO
PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS
TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.
001/1.15.0038114-5 (CNJ 0002262-57.2015.8.21.3001) -
DANIEL VALDIR CRUZ (PP. RAFAEL CALDAS NUNES
80386/RS E THAIS PIRES GONCALVES 86063/RS) X
GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. (PP. EDUARDO
REINISCH LACERDA 65286/RS, LUIZ GUSTAVO
BARBOSA MARTINS 57184/RS E PATRICIA HENGIST
BUENO 70478/RS) E SERGIO ROBERTO SILVA DA CRUZ
(PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E
CONSTRUBAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (PP.
ALEXANDRE RIGINIK 306381/SP E WALTER
GRUNEWALD CURZIO FILHO 307458/SP).
PERITO(A) CARLOS EDUARDO BECKER (PERITOS
JUDICIAIS) DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO
PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA
DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A
PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO
DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.
001/1.16.0053295-1 (CNJ 0083007-66.2016.8.21.0001) -
ITAMAR GONÇALVES VARGAS (PP. FELIPE DA SILVA
LIMA 81640/RS E LAVOISIER MOTTA ORTIZ 70196/RS) X
ZURICH SEGUROS (PP. EDUARDO RODRIGUES SILVA
48314/RS E PEDRO TORELLY BASTOS 28708/RS).
PERITO(A) CARLOS EDUARDO BECKER (PERITOS
JUDICIAIS) DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO
PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA
DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A
PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO
DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA
001/1.16.0148581-7 (CNJ 0011525-79.2016.8.21.3001) -
MARLENE MARIA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR
PÚBLICO DEFPUB/RS) X ADRIANO VIANA SALDANHA
(PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).
DEFENSOR(A) MARCELA FERNANDEZ GONCALVES
DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO
SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA
E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO
OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA
005/2.14.0003214-1 (CNJ 0009939-42.2014.8.21.0005) -
JUSTIÇA PÚBLICA X ROGÉRIO PIZZI FILHO (PP. DEFENSOR
PÚBLICO DEFPUB/RS) X J.Z. (PP. MARCUS
AURELIO SARTOR 33593/RS).
DEFENSOR(A) LUIS ANTONIO DE SOUSA BARBOSA
DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO
SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA
E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO
OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.
085/1.06.0000226-0 (CNJ 0002261-08.2006.8.21.0085) -
UNIÃO (PP. CYNTHIA SOARES GODINHO 32372/RS,
HALEN NARA PANISSON TASCHETTO 42785/RS E
PAULA GISELE DARGELIO DA ROSA 37239/RS) X
VOLNEI DA COSTA (PP. NEMER DA SILVA AHMAD 41592/
RS).
ADVOGADO(A) PAULA GISELE DARGELIO DA ROSA
DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO
SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA
E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO
OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA
085/1.06.0001285-1 (CNJ 0012851-44.2006.8.21.0085) -
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (PP. CYNTHIA SOARES
GODINHO 32372/RS, LUIZ CARLOS SOUTO DA FONSECA
48436/RS E PAULA GISELE DARGELIO DA ROSA
37239/RS) X JORGE ALBERTO SAENGER SALVANY (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E HENRIQUE SALVANY
E CIA LTDA (PP. AMILTON SANTOS DE LIMA 56017/RS).
ADVOGADO(A) PAULA GISELE DARGELIO DA ROSA
DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO
SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA
E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO
OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA
001/1.05.0332994-4 (CNJ 3329941-33.2005.8.21.0001) -
MASSA FALIDA DE DERMON EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS).
ASSISTENTE SOCIAL(A) NELSON BINOTTO DEVOLVER
A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO
PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E
APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO
OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA
PUBLICAÇÃO DESTA
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