015/1.15.0001732-0 (CNJ 0003159-22.2015.8.21.0015) -
N.B.C. (PP. VOLNEI SOUZA VIEIRA 73081/RS) X J.S.C.
(PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E DEFENSORIA
PÚBLICA DE GRAVATAÍ 0101/RS).
TERMO DE AUDIÊNCIA: “ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA
MM. JUÍZA DE DIREITO FOI DITO QUE, PRESENTES
AS PARTES, A CONCILIAÇÃO RESULTOU EXITOSA, NOS
SEGUINTES TERMOS: A) GUARDA: A GUARDA DO
MENOR FICARÁ COM A GENITORA, ENQUANTO QUE
A CONVIVÊNCIA PATERNA SERÁ REALIZADA DE FORMA
LIVRE, EIS QUE O CONTATO ENTRE PAI E FILHO JÁ
É AMPLO E SEM DIAS DEFINIDOS, PERNOITANDO A
CRIANÇA COM O GENITOR CONFORME A ESCALA DE
PLANTÃO DO GENITOR; B) ALIMENTOS: O GENITOR,
ATUALMENTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PAGARÁ,
MENSALMENTE, O VALOR CORRESPONDENTE A
30% DOS SEUS RENDIMENTOS, ASSIM CONSIDERADOS
TODOS OS VALORES POR ELE PERCEBIDOS (SALÁRIO-BASE,
COMISSÕES, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS, FÉRIAS,
TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO),
EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS
DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA E EVENTUAIS
VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA E FGTS. A PENSÃO SERÁ PAGA MEDIANTE
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OFICIANDO-SE
O EMPREGADOR PARA TANTO- WALLMART
SUPERMERCADO, COM DEPÓSITO BANCÁRIO NA
CONTA 35.128376.0-8, AG. 0670, BANRISUL, CPF
932.607.330-00. CASO HAJA DESEMPREGO OU ATIVIDADE
INFORMAL, PAGARÁ O PERCENTUAL DE 21,5%
DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ATÉ O DIA 05 DE
CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA
INFORMADA. ASSIM, HOMOLOGO O PRESENTE
ACORDO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS E EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO
ART. 487, INCISO III, DO NCPC. CUSTAS COM
EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA
GRATUIDADE. SEM HONORÁRIOS. PUBLICADA EM
AUDIÊNCIA. A PARTE AUTORA DISPENSOU A PRESENÇA
DE SEU ADVOGADO PARA O ATO. PUBLIQUESE
A PRESENTE DECISÃO. AS PARTES RENUNCIAM
AO PRAZO RECURSAL. REGISTRE-SE. TRANSITADO
EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. PRESENTES
INTIMADOS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. A
PRESENTE ATA VALE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR,
PARA O DESCONTO EM FOLHA, BEM COMO ATESTADO
DE COMPARECIMENTO DAS PARTES, COM LIBERA-
ÇÃO ÀS 16H45 MIN.”
A decisão acima foi disponibilizada no DJE na data de 24 do corrente, e com a devida vênia do nobre magistrado, entendo, s.m.j., que a audiência não poderia ter sido realizada e tampouco o acordo entabulado entre os litigantes poderia ter sido objeto de homologação.
Com efeito. São dois os argumentos que levam-me a afirmar que a audiência não deveria ter se consumado, à saber: I) Consoante consta do termo de audiência o procurador constituído pela parte autora não compareceu à solenidade sendo que sua presença restou dispensada pela própria demandante;(sublinhei) e, II) a ausência do agente do Ministério Público na audiência aprazada em cujo processo há interesse de incapaz.
O hodierno Código de Processo Civil em seu Título III - dos Procedimentos Especiais - Capítulo X que trata das Ações de Família é de uma clareza solar e não deixa margem a qualquer tipo de dúvida acerca da obrigatoriedade da presença dos advogados das partes e do agente ministerial à audiência designada.
Dispõe o artigo 694: "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação".
Já o parágrafo 4º de aludido artigo esta redigido de forma límpida e transparente quando diz: "na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos".
Como se vê a presença desses profissionais não é opcional, pelo contrário, o comparecimento à solenidade é condição indispensável à sua realização.
E por derradeiro, o artigo 698 do NCPC - não menos relevante - fulmina qualquer eventual interpretação que queira dar-se de modo a justificar a realização da audiência aqui fustigada quando estabelece que: "nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo" (sublinhei). E no caso concreto, tal disposição legal também deixou de ser observada.
No que diz respeito ao processo nº 116.0161603-2, cujo inteiro teor da ata de audiência realizada foi disponibilizado no DJE em data de 26 do corrente consoante transcrito infra, verifica-se que igualmente neste feito sucedeu-se equívoco por parte do cartório judicial que a seu próprio talante resolveu expedir nota de expediente de caráter intimatório acerca do resultado obtido em audiência.
A serventia desconsiderou o que determina a lei, em especial o contido no artigo 1.003 e seu § 1º do hodierno Código de Processo Civil. E buscando evitar inútil pleonasmo reporto-me ao que escrevera no processo anterior de nº 1150001732-0 acerca desse dispositivo legal.
Outro fato sério que resultou dessa publicação de NE é que a serventia judicial feriu de morte o disposto no artigo 189 do CPC que dispõe: "os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes".
A inobservância por parte do cartório das regras previstas no artigo 189 inciso II, do CPC, a meu ver, s.m.j., merece forte reproche de maneira a evitar futuras repetições. Os nomes dos genitores e o da criança - por mim suprimidos, por óbvio, na publicação infra - foram indevidamente expostos em jornal eletrônico - DJE - que como se sabe possui boa circulação no âmbito deste Estado, além de também estarem disponíveis em outras plataformas digitais.
G.S.S. (PP. GUSTAVO SILVA DE SOUZA 82973/RS) X
L.M.O. (PP. KAREN ROSA LOPES 89712/RS).
ATA DE AUDIÊNCIA DO DIA 13/03/2017: ABERTA A
AUDIÊNCIA, COMPARECEU A PARTE AUTORA.
AUSENTE A RÉ. PRESENTE O MP. CONCILIAÇÃO
RESTOU PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DA RÉ. O
AUTOR DENUNCIA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
DE FOLHA 39, UMA VEZ QUE A RÉ FOI INTIMADA E
LEVOU A CRIANÇA PARA BLUMENAU, INVIABILIZANDO
SEU CONVÍVIO NOS FESTEJOS DE NATAL. EM
RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL, RECONHECEU QUE TINHA
CONHECIMENTO DA EXPECTATIVA DE MUDANÇA DE
DOMICÍLIO DA MÃE, NÃO TENDO SE OPOSTO A ELA,
TANTO QUE AUTORIZOU A MUDANÇA DE DOMICÍLIO
DA MENOR. SENDO A SUA PREFERÊNCIA PELO
PROCESSAMENTO NESTE FORO. PELO MM. JUIZ DE
DIREITO FOI DITO QUE: DE INÍCIO, OBSERVO QUE A
RÉ FOI INTIMADA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA,
INCLUSIVE COM ORDEM DE QUE A INFANTE XXXXXX
PASSASSE O NATAL DE 2016 COM O PAI (FOLHA 39 E
MANDADO À FOLHA 68), PORÉM A DESCUMPRIU. COM
EFEITO, O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, EM
PRINCÍPIO, CONSTITUI-SE EM ATO DELITUOSO,
TIPIFICADO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL, O
QUE DEVERÁ RECEBER A RESPOSTA PENAL
ADEQUADA, ATÉ PARA QUE SEJA PRESERVADA A
DIGNIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, BASTIÃO
DERRADEIRO DO PROCESSO DE PACIFICAÇÃO DAS
RELAÇÕES. FORME-SE EXPEDIENTE COM AS PEÇAS
QUE MATERIALIZARAM A CONDUTA DELITIVA DA MÃE
E DISTRIBUA-SE AO JECRIM, ATENTANDO PARA QUE
CONSTE DO EXPEDIENTE OS DADOS DE
LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EM RELAÇÃO À PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECIDO: VISTOS...
CUIDA-SE DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL, NA AÇÃO DE GUARDA/VISITAS
MANEJADA POR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX EM
RELAÇÃO À XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, EM
FAVOR DA FILHA DE AMBOS, A MENINA XXXXXXXX
SUSTENTA A RÉ QUE RESIDE EM
BLUMENAU, NA COMPANHIA DA FILHA, LOCAL ONDE
O FEITO DEVERIA TER SIDO AJUIZADO. ASSIM, TENDO
EM VISTA QUE SE TRATA DE UMA AÇÃO DE GUARDA,
DEVE SER PROCESSADA NA COMARCA DO DOMICÍLIO
ONDE A CRIANÇA ESTÁ RESIDINDO. RELATEI, DECIDO.
COM RAZÃO A PARTE RÉ, UMA VEZ QUE, RESIDINDO
EM COMARCA DIVERSA DA DO AUTOR, INCLUSIVE
COM O CONHECIMENTO DO PAI, TEM O DIREITO DE
SE VER PROCESSADA, NA AÇÃO DE GUARDA, NA
COMARCA ONDE RESIDE A CRIANÇA, TENDO EM VISTA
QUE PRINCIPAL DESTINATÁRIA DOS FEITOS DESTA
NATUREZA. À HIPÓTESE, APLICA-SE O ARTIGO 147
DO ECA. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA ANTERIOR,
REMETAM-SE ESTES AUTOS À COMARCA DE
BLUMENAU, ONDE RESIDE A MÃE, NA COMPANHIA
DA FILHA MENOR.
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