PENHORA ANTES DA CITAÇÃO?

015/3.12.0003827-0 (CNJ 0028336-90.2012.8.21.0015) -

NAIR TERESINHA SMANIOTTO (PP. WALMOR ARY

VERONA 31375/RS) X CARLOS MOISES DE OLIVEIRA

PERRONI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE

O EXECUTADO AINDA NÃO FOI CITADO, RAZÃO PELA

QUAL DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA

ÀS FLS. 80/81. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA

INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO

PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS,

SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO.

A intimação acima foi disponibilizada no DEJ em 24/5/17. Surpreso fiquei em saber que no bojo dos autos foi invertida a ordem natural dos procedimentos, ou seja, inexplicavelmente, procedeu-se a constrição de bens do devedor,  sem antes possibilitar-lhe o pagamento da dívida exequenda no prazo de 3 (três) dias, consoante dispõe o artigo 829 do atual Código de Processo Civil.

Menos mal que o operoso julgador deu-se conta do equívoco ocorrido corrigindo-o mediante a adoção das providências legais e ordenando que o feito siga o rito normal e na forma da lei.