quarta-feira, 24 de maio de 2017

O ART. 267 DO CPC/73,NÃO MAIS EXISTE!


015/1.17.0004584-0 (CNJ 0011226-05.2017.8.21.0015) -
STUMPF E FILHOS LTDA - ME (PP. SIMONE FRANCO
40871/RS E SOLANO CARDOSO BECKER 33577/RS) X
HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MÚLTIPLO (PP.
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
104583A/RS) .
TENDO EM VISTA QUE HOUVE A EXTINÇÃO DA EXECU-
ÇÃO PELO ACORDO LÁ REALIZADO, OS PRESENTES
EMBARGOS PERDEREM OBJETO, RAZÃO PELA QUAL
EXTINGO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, VI, DO CPC. CUSTAS PELA EMBARGANTE. P.R.I.
TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVESE

015/1.14.0011420-0 (CNJ 0022959-70.2014.8.21.0015) -
PAULA EMANUELA NUNES (PP. VERIATO VARGAS DE
OLIVEIRA NETO 81168/RS) X MASSA FALIDA DE CAETANO
FULGINITI IND. DE MÓVEIS E DECORAÇÕES
LTDA (PP. ROGERIO MENDES 30258/RS).
TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO FALIMENTAR Nº
015/1.03.0019677-0 JÁ FOI ENCERRADO (FLS. 37/39),
EM RAZÃO DE NÃO HAVER BENS PARA PAGAMENTO
DOS CREDORES, A HABILITAÇÃO PERDEU SEU OBJETO,
RAZÃO PELA QUAL EXTINGO O FEITO COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.(...)

As intimações acima disponibilizadas nesta data no DJE foram expedidas de processos que tramitam na mesma unidade jurisdicional. E as decisões não guardam equivalência com o que preconiza o atual Código de Processo Civil, em  especial  no que tange ao dispositivo legal invocado para dar cabo às ações. 

Com efeito. É o artigo 485 do novo CPC que concede ao juiz do feito a prerrogativa de extingui-lo sem a resolução de mérito, observando-se, no caso concreto, seus incisos e respectivos parágrafos.

Vale lembrar, que o artigo 267 ora fustigado e que autorizava o magistrado a promover a extinção do processo sem resolver o mérito,  teve relevante serventia e vida longa no antigo CPC de 1973, que, como é cediço veio a ser substituído pelo atual diploma legal instituído pela Lei Federal nº 13.105/2015.  

Nenhum comentário: