quinta-feira, 22 de junho de 2017

CITAÇÃO NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA


EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL
COMARCA DE PORTO ALEGRE.
PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS.
NATUREZA: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
PROCESSO: 001/1.16.0143013-3
(CNJ:.0217432-30.2016.8.21.0001).
EXEQUENTE: VERNO ARGUIDO ROTHMANN.
EXECUTADO: MARIA FILOMENA JORGE CURI PAULO.
OBJETO DO EDITAL: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A),
MARIA FILOMENA JORGE CURI PAULO, CPF N°
080.049.510-15, PARA QUE NO PRAZO DE TRÊS (03)
DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO E DEMAIS
COMINAÇÕES LEGAIS, FICANDO CIENTE(S) DE QUE
HAVENDO O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL,
A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SERÁ REDUZIDA
PELA METADE. PODERÁ(ÃO) O(A)(S)
EXECUTADO(A)(S) OFERECER EMBARGOS NO PRAZO
LEGAL DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA
AOS AUTOS DESTE MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
NO PRAZO DOS EMBARGOS, RECONHECENDO
O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) O CRÉDITO DO
EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE NO
MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR
EXEQUENDO, INCLUSIVE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PODERÁ(ÃO) O(A)(S)
EXECUTADO(A)(S) TAMBÉM REQUERER SEJA(M)
ADMITIDO(S) A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ SEIS (06)
PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS. PORTO ALEGRE, 05 DE JUNHO DE 2017.
SERVIDOR: RAFAEL MUNARETO FERREIRA.
JUIZ: FABIANA ZAFFARI LACERDA.

O supra edital  publicado hoje no DJE foi confeccionado de modo equivocado pela serventia judicial e por tal razão o ato citatório realça-se por sua própria inocuidade.

Com efeito. Consoante consta da natureza da ação esta trata-se de execução hipotecária e dessa forma, a citação da executada deve dar-se na modalidade prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 5.741/71, ou seja, a devedora terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagar a dívida, sob pena de penhora do próprio imóvel objeto da hipoteca.

De outra banda, outro erro asseverado no edital diz respeito ao prazo de 15 dias assinalado para oposição de embargos pela executada. Ora, não estamos falando de execução de título extrajudicial, e sim, de ação de execução hipotecária e o artigo 5º da mencionada Lei  5.741/71, estabelece que é de 10 (dez) dias o prazo para manejo de embargos à execução.

Por derradeiro, vale registrar que a especial ação de execução hipotecária não contempla as prerrogativas anunciadas no edital  - pagamento de 30% da dívida e parcelamento do saldo restante em até seis vezes. Assim sendo, impõe-se a decretação de nulidade da citação porque feita em desacordo com a lei.

EDITAL DE CITAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PROCESSO: 001/1.15.0188924-0 (CNJ:.0274058-06.2015.8.21.0001). EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.. EXECUTADO: ANTONIO MATHIAS GIURIOLO E OUTROS. OBJETO DO EDITAL: OBJETO DO EDITAL: CITAÇÃO DE ANTONIO MATHIAS GIURIOLO E TATIANA VALESCA ZART GIURIOLO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, EM 3 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, QUE FLUIRÁ DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO ÚNICA OU, HAVENDO MAIS DE UMA, DA PRIMEIRA, PAGAREM O DÉBITO DE R$ 269.122,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NESSE PRAZO, O VALOR DOS HONORÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) CREDOR(A) SERÁ REDUZIDO PELA METADE. VERIFICADO O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PENHORARÁ, DEPOSITARÁ E AVALIARÁ OS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE, SALVO SE OUTROS FOREM INDICADOS POR VOSSAS SENHORIAS E ACEITOS PELO JUIZ, COM INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS E TAMBÉM DO(A, OS, AS) SEU(S) CÔNJUGE(S) NA HIPÓTESE DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL OU DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. CASO PRETENDAM SE OPOR À EXECUÇÃO, VOSSAS SENHORIAS PODERÃO OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, QUE FLUIRÁ DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO ÚNICA OU, HAVENDO MAIS DE UMA, DA PRIMEIRA. NO MESMO PRAZO, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DESTE VALOR, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, VOSSAS SENHORIAS PODERÃO REQUERER O PAGAMENTO DO RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PORTO ALEGRE, 22 DE MAIO DE 2017. SERVIDORA: KATIA SUSELI SILVEIRA. JUÍZA: ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH

O edital acima disponibilizado nesta data (26/6) no DJE, não possui nenhum valor legal e portanto realça-se por sua própria nulidade. É a mesma situação vivenciada no processo que está no cume da publicação e por tal razão, com o fito de evitar inútil tautologia reporto-me inteiramente à mesma.


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