O ARTIGO 437 DA CNJ FOI REVOGADO EM 2013

001/1.14.0237840-9 (CNJ 0009788-12.2014.8.21.3001) -

BANCO BRADESCO S/A (PP. JULIANO ZURLO

DELLAZZANA 85857/RS E MARIA VITORIA BARBOSA

BIASOLI 76977/RS) X B.D. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

VIDROS E MOLDURAS LTDA E JOSÉ VITOR BAGATINI

(PP. RAFAEL LEMOS PIVA 43194/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE NÃO

ENCONTROU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,

SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, FORTE NO QUE

DISPÕE O ARTIGO 921, III, DO NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. ASSIM, ARQUIVE-SE

ADMINISTRATIVAMENTE O PROCESSO, PELO PRAZO

MÁXIMO DE TRÊS ANOS QUANDO, CASO NÃO

ENCONTRADOS BENS PARA GARANTIR O DÉBITO,

DEVERÁ SER O FEITO BAIXADO, FORTE NO QUE

DISPÕE A ALÍNEA ‘A’ DO ARTIGO 437 DA

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL: ART. 437 -

SERÃO CONSIDERADOS COMO FINDOS, COM A

RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, OS

PROCESSOS CÍVEIS ARQUIVADOS

ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE QUE ATENDAM AOS

SEGUINTES REQUISITOS: A) PROCESSOS DE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARQUIVADOS

HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.

A intimação acima transcrita foi disponibilizada no DJE em 16/6/2017. E com a devida vênia do nobre magistrado, ouso asseverar que aludido despacho foi proferido de modo equivocado.

Com efeito.  O juiz do feito determinou a suspensão da execução com fulcro no artigo 921, III do atual CPC, e ainda, de que deverá   o processo ficar arquivado administrativamente pelo prazo máximo de 3 (três) anos.  Sucede-se, que  o § 1º de aludido artigo 921 dispõe que: "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". Assim sendo, resta indubitável que o prazo de suspensão estabelecido pelo juiz de 1º grau foi lançado em total desarmonia com aquilo que prevê a norma legal (§ 1º do art. 921/CPC), e por tal razão a ordem judicial não tem como sustentar-se.

Por outro lado, o juízo determinou ainda,  que, decorrido o prazo fixado para a suspensão do feito deverá então operar-se a baixa do processo com esteio em vetusta norma administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça - artigo 437 -  que, é imprescindível registrar, há quase 4 (quatro)anos foi objeto de revogação do âmbito da Consolidação Normativa Judicial por iniciativa da própria CGJ mediante a expedição do Provimento nº 23/13. Vale consignar ainda, que aludido ato administrativo fora disponibilizado no DJE em data  de 09 de agosto de 2013 dando ciência a todos os magistrados do primeiro grau de jurisdição deste Estado acerca da eliminação do artigo 437 do bojo da Consolidação Normativa Judicial.