DE NOVO O ARTIGO 794 DO CPC

001/1.14.0112276-1 (CNJ 0138977-22.2014.8.21.0001) -

SANDRA MARA GIARDIN GOMES (PP. CHRISTIANO

HUBER NETO 60333/RS E ROGERIO BATISTA 57452/

RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA

FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA DE QUE FOI EXPEDIDO

ALVARÁ, BEM COMO PARA QUE DIGA SOBRE A

SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, EM 5 DIAS, SOB PENA

DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794 DO CPC.

001/1.14.0116430-8 (CNJ 0143901-76.2014.8.21.0001) -

IDAMARA DA SILVA DUTRA OLIVEIRA (PP. CHRISTIANO

HUBER NETO 60333/RS E ROGERIO BATISTA 57452/

RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA

FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA DE QUE FOI EXPEDIDO

ALVARÁ, BEM COMO PARA QUE DIGA SOBRE A

SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, EM 5 DIAS, SOB PENA

DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794 DO CPC.

001/1.14.0116968-7 (CNJ 0144522-73.2014.8.21.0001) -

ADRIANA SILVA POZZEBON (PP. CHRISTIANO HUBER

NETO 60333/RS E ROGERIO BATISTA 57452/RS) X

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA

FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA DE QUE FOI EXPEDIDO

ALVARÁ, BEM COMO PARA QUE DIGA SOBRE A

SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, EM 5 DIAS, SOB PENA

DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794 DO CPC.

As intimações acima foram disponibilizadas no DJE hoje e em todas consta a determinação à parte autora para que em 5 dias diga sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do processo na forma do artigo 794 do CPC.

Sucede-se, que o dispositivo legal invocado no despacho judicial - art. 794 do atual Código de Processo Civil - não guarda qualquer identidade com a extinção do processo, ele dispõe acerca da execução do fiador e sua redação é a seguinte: "o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora".

Como se pode constatar não é no artigo 794 do CPC que o magistrado deverá fundamentar a decisão de extinção do processo.