EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO, ART.924 DO CPC

018/1.12.0003627-2 (CNJ 0010225-49.2012.8.21.0018) -

ROMÁRIO PAZZUTTI MEZZARI (PP. GILBERTO AZEVEDO

13140/RS E MARIA DA GRACA DA SILVEIRA AZEVEDO

28671/RS) E ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS

BRASIL S/A (PP. MARCELO ZUBOSKI BASTOS 46005/

RS) X JOSÉ LAERCE MORALES CEZAR (PP. ANDRE

LUDWIG 43622/RS E RUI INACIO HOSS 29903/RS).

JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, TENDO

EM VISTA O INFORMADO O INTEGRAL PAGAMENTO

DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO

794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS

PROCESSUAIS, PELA PARTE EXECUTADA. PUBLIQUESE.

REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AO ARQUIVO JUDICIAL.

A decisão acima foi disponibilizada no DJE nesta data e, tenho-a, s.m.j., como equivocada no que pertine ao fundamento legal invocado para dar fim à execução pela extinção ante o pagamento da dívida pela executada.

Com efeito. No atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18/3/2016, é o seu artigo 924 que trata acerca da extinção do processo de execução consoante redação a seguir transcrita: "extingue-se a execução quando: i) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito; e V) ocorrer a prescrição intercorrente".

Assim, no caso ora em comento,  a extinção da execução deve dar-se com base no inciso II do artigo 924 do CPC.