001/1.17.0038014-2 (CNJ 0053358-22.2017.8.21.0001) -
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLIMÕES (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X MARIA HELOISA
OLIANO CARVALHO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS).
AGENDADA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
08/08/2017 ÀS 11H00MIN, SALA 636, 6º ANDAR DO FORO
CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RUA MÁRCIO VERAS
VIDOR, Nº 10. O CONSTITUÍDO DEVE COMPARECER
ACOMPANHADO DE SEU CONSTITUINTE. TELEFONE
DE CONTATO: 51-3210.6500 RAMAIS 1078 OU 6809. EMAIL:
CEJUSCPOA-PCS@TJ.RS.GOV.BR
A intimação acima constante do DJE de 12/7, comprova que o CEJUSCPOA continua a expedir nota de expediente sem nenhum valor legal. E a intimação em comento é nula porque omite os nomes dos procuradores das partes. E em virtude desse equívoco infantil é bem possível que a solenidade de conciliação aprazada resulte prejudicada.
Ora, sabe-se que para propor ação judicial a parte autora, obrigatoriamente, tem de constituir advogado para representá-la em juízo.Vale registrar, que o processo em tela não é daqueles amparados pela Lei 9.099/95, em especial, o seu artigo 9º que dispensa a presença de advogado.
Assim, se a ação foi ajuizada em vara cível comum é mais do que certo que o autor possui mandatário constituído nos autos e este, por desídia, deixou de ser cadastrado pelo cartório original no sistema informatizado.
De outra banda, não há óbice legal que impeça o CEJUSCPOA de promover a inclusão do procurador do autor no serviço de informatização possibilitando-o então a receber todas as intimações expedidas no processo. O mesmo procedimento vale para a parte ré por ocasião do protocolamento de peça contestatória, ou, ainda, mesmo que esteja na condição de revel e tiver constituído advogado para acompanhar o andamento da lide seu nome deverá constar de todas as intimações produzidas nos autos, pena de nulidade.
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