EXUMADO O ART.437 DA CNJ/CGJ

001/1.06.0011027-7 (CNJ 0110271-31.2006.8.21.3001) -

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (PP.

ANA LUISA CERCAL BATISTA FERNANDES 63182/RS,

CHRISTIAN SANTOS DOS REIS 48621/RS, FERNANDA

MACHADO MELENDEZ 75225/RS, JOSE LUIS

ZANCANARO 22543/RS, RICARDO RODRIGUES RUIZ

51057/RS, ROBERTO PACHECO TAPIA 24117/RS,

ROSANGELA ERNESTINA BALDASSO 27372/RS E

SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA 27356/RS) X CELSO

JOSE BERTOLLETI RACIC (PP. ARTUR EMILIO ESTAULB

77198/RS E JÉSSICA NUNES ESTAULB 97887/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE NÃO

ENCONTROU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,

SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, FORTE NO QUE

DISPÕE O ARTIGO 921, III, DO NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. ASSIM, ARQUIVE-SE

ADMINISTRATIVAMENTE O PROCESSO, PELO PRAZO

MÁXIMO DE TRÊS ANOS QUANDO, CASO NÃO

ENCONTRADOS BENS PARA GARANTIR O DÉBITO,

DEVERÁ SER O FEITO BAIXADO, FORTE NO QUE

DISPÕE A ALÍNEA ‘A’ DO ARTIGO 437 DA

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL: ART. 437 -

SERÃO CONSIDERADOS COMO FINDOS, COM A

RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, OS

PROCESSOS CÍVEIS ARQUIVADOS

ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE QUE ATENDAM AOS

SEGUINTES REQUISITOS: A) PROCESSOS DE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARQUIVADOS

HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.

A intimação acima transcrita foi disponibilizada no DJE nesta data. E com a devida vênia do nobre magistrado, ouso asseverar que aludido despacho foi proferido de modo equivocado.

Com efeito.  O juiz do feito determinou a suspensão da execução com fulcro no artigo 921, III do atual CPC, e ainda, de que deverá   o processo ficar arquivado administrativamente pelo prazo máximo de 3 (três) anos.  Sucede-se, que  o § 1º de aludido artigo 921 dispõe que: "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 

Assim sendo, resta indubitável que o prazo de suspensão estabelecido pelo juiz de 1º grau - 3 (três) anos - foi lançado em total desarmonia com aquilo que prevê a norma legal (§ 1º do art. 921/CPC), e por tal razão, penso, s.m.j., que tal determinação não pode prosperar.

Por outro lado, o juízo determinou ainda,  que, decorrido o prazo fixado para a suspensão do feito deverá então operar-se a baixa do processo com esteio em vetusta norma administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça - artigo 437. Ocorre, que aludido dispositivo administrativo reportado pelo magistrado não mais existe porque há quase 4 (quatro) anos fora objeto de revogação do âmbito da CNJ por iniciativa da própria CGJ mediante a expedição do Provimento nº 23/13, disponibilizado no DJE em data de 09 de agosto de 2013 de cunho cientificatório a todos os juízes do primeiro grau de jurisdição acerca da eliminação do artigo 437 do bojo da Consolidação Normativa Judicial.