136/1.16.0001275-6 (CNJ 0002837-90.2016.8.21.0136) - ADAIR FERREIRADE MORAIS (PP. FERNANDOHENRIQUEGIACOMINI ROCHA 88420/RS) XMALDANER ECORACINI LTDA (PP. ARACELI CERVIERI REBELATO80188/RS, JULIOCESARCANELLAS54785/RS, LUIZFELIPEHENRICH 55028/RS E SAMUEL MARTINS PINTO62859/RS). VISTA AS PARTES DO LAUDO. PRAZO: 05 DIAS
A intimação acima foi disponibilizada no dia 24/11/17 no DJE, e peço vênia ao nobre magistrado que preside o feito para expressar minha discordância no que pertine ao prazo assinalado para as partes falarem sobre o laudo pericial acostado aos autos.
Com efeito. O prazo de 05 (cinco) dias fixado pelo juízo vai de encontro ao que resta estabelecido no § 1º do artigo 477 Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: "as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes , em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer" (sic).
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