101/1.16.0002929-4 (CNJ 0005422-26.2016.8.21.0101) - NÁTALIA LENZ SOBUCKI (PP. EVANDROJOÃOMOSCHEM80017/RS, GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS E MURILO FOSS 48E538/RS) XBANRISUL S.A. (PP. DIOGOBERTOLINI 67747/RS E ELOI CONTINI 35912/RS). RECEBO AMBOS OS APELOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO PRIMEIRO RECORRIDO PARA RESPONDER E APÓS AO SEGUNDO RECORRIDO TAMBÉM PARA RESPONDER,QUERENDO.
101/1.16.0003213-9 (CNJ 0005871-81.2016.8.21.0101) - SÉRGIOSOARESDE SOUZA - ME (PP. CRISTINA MEIRELLES LEITERODRIGUESDA SILVA 50997/RS E EDMAR PORTO SOUZA 7250/MT) XMUNICÍPIODEGRAMADO(PP. ERIANE MORAES FOGACA 51849/RS, MARIADE LURDESHENKE 72323/RS, NAÍLAGONÇALVES 52038/RS E TATIELE VIVIANE SOUZA TESKI 84780/RS). RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO. DEIXO DE FAZER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTE O DISPOSTO NO ART. 1.010, DO NOVO CPC. AO APELADO PARA, QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
As intimações acima foram disponibilizadas no DJE nesta data e dizem respeito a feitos judiciais que tramitam na mesma unidade jurisdicional. E chama atenção a incoerência havida em ambos os processos, em especial no que diz respeito aos despachos neles lançados.
Ora, a situação das lides guarda verdadeira equivalência porque nos dois processos houve prolação de sentenças de mérito, e neles, os litigantes demonstrando sua inconformidade com o que fora decidido interpuseram apelações para o segundo grau de jurisdição.
Ao examinar e receber os apelos interpostos é que o magistrado de 1º grau, modo equivocado, no que tange ao processo nº 1160002929-4, resolveu emitir juízo de admissibilidade dos recursos apresentados circunstância esta que vai de encontro ao que preconiza o § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, já no que pertine ao segundo feito nº 1160003213-9, o juiz de direito, corretamente, agiu em conformidade com o vigente CPC. Vale dizer, mesma situação processual vivenciada nos dois feitos, porém, tratada com remédio distinto.
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