NOVO ANO E VELHOS ERROS

EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL 1ª VARA CÍVEL - COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO: 026/1.13.0007385-7 (CNJ:.0015950- 58.2013.8.21.0026). AUTOR: ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ. RÉU: TATIANA RODRIGUES MACHADO AVILA. OBJETO: CITAÇÃO DE TATIANA RODRIGUES MACHADO AVILA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC), CONTESTAR, QUERENDO, E, NÃO O FAZENDO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL. SANTA CRUZ DO SUL, 23 DE JANEIRO DE 2018. SERVIDOR: MARYENI PINTO MARTINS. JUIZ: LETICIA BERNARDES DA SILVA.

EDITAL DE CITAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE LAJEADO. PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO: 017/1.16.0005545-6 (CNJ:.0011021-04.2016.8.21.0017). AUTOR: JOÃO ANSELMO MÜLLER. RÉU: ROMEU DOS SANTOS BRIZOLA. OBJETO DO EDITAL: CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) PARA SE DEFENDER NO PROCESSO ACIMA REFERIDO, PERMANECENDO CIENTE DE QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, QUE FLUIRÁ DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO ÚNICA OU, HAVENDO MAIS DE UMA, DA PRIMEIRA. NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, SERÃO PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL. LAJEADO, 19 DE FEVEREIRO DE 2018. SERVIDOR: DIANA GUERINI. JUIZ: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE BARGHOUTI.

EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL VARA JUDICIAL - COMARCA DE PALMARES DO SUL PRAZO DE: 20(VINTE) DIAS. NATUREZA: AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO: 151/1.14.0000458-9 (CNJ:.0001136-20.2014.8.21.0151). AUTOR: MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RÉU: ANA DE FREITAS SOARES. OBJETO: CITAÇÃO DE ANA DE FREITAS SOARES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC), CONTESTAR, QUERENDO, E, NÃO O FAZENDO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL. PALMARES DO SUL, 08 DE MARÇO DE 2018. SERVIDOR: EVALDO LUCRÉCIO DA SILVEIRA. JUIZ: CONCEIÇÃO APARECIDA CANHO SAMPAIO.

Os editais citatórios acima foram disponibilizados no DJE nesta data e todos dizem respeito a processos monitórios que tramitam em distintas comarcas.

Pois bem, em que pese  ajuizados os feitos em diferentes unidades jurisdicionais de primeiro grau chama atenção que referidos documentos judiciais foram  foram confeccionados de modo equivocado e em total desarmonia com os termos da legislação vigente. No caso concreto, lamentavelmente, padronizou-se o erro.

Com efeito. A ação Monitória é um procedimento especial e encontra-se contemplada no Título III, Capítulo XI do atual Código de Processo Civil. E a citação em feito dessa natureza, obviamente, que por sua própria condição tem o condão de diferenciar-se do ato citatório que é levado a efeito em processo de rito comum. E a inobservância desta particularidade legal contamina em cheio o próprio ato impedindo-o de consolidar-se.

Vale registrar que para ter qualidade positiva a citação na ação Monitória deverá dar-se na forma prevista no artigo 701 do CPC, com as advertências grafadas nos seus §§ 1º e 2º e ainda, deverá ser cientificado o demandado acerca da faculdade que lhe é assegurada no artigo 702 de aludido diploma processual. 

A inobservância de tais regras legais, certamente,  levará a decretação de nulidade do ato mal havido culminando com a determinação de sua renovação e gastos financeiros importantes ao demandante e ainda, retardando o célere andamento da lide.