DE NOVO A CITAÇÃO NO PROC. DE EXECUÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL VARA JUDICIAL - COMARCA DE CARLOS BARBOSA PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO: 144/1.15.0001486-5 (CNJ:.0002857-91.2015.8.21.0144). EXEQUENTE: SICREDI - COOP CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO ASSOCIADOS CARLOS BARBOSA. EXECUTADO: CRISTIANE CATERINE GONÇALVES. OBJETO: CITAÇÃO DE CRISTIANE CATERINE GONÇALVES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC), CONTESTAR, QUERENDO, E, NÃO O FAZENDO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL. CARLOS BARBOSA, 01 DE MARÇO DE 2018. SERVIDOR: CARLA BONATTO CAPPELLARO. JUIZ: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA.

EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL VARA JUDICIAL - COMARCA DE ESPUMOSO PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO: 046/1.15.0001061-2 (CNJ:.0002433-52.2015.8.21.0046). EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LODI E OUTROS. EXECUTADO: CARLOS VILMAR DE BRUM. OBJETO: CITAÇÃO DE CARLOS VILMAR DE BRUM, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC), CONTESTAR, QUERENDO, E, NÃO O FAZENDO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL. ESPUMOSO, 18 DE JANEIRO DE 2018. SERVIDOR: CAMILA PAZ FERNANDES HILLEBRAND. JUIZ: DANIEL DA SILVA LUZ.

EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL 1ª VARA - COMARCA DE ITAQUI PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO: 054/1.15.0001381-9 (CNJ:.0003782-66.2015.8.21.0054). EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. EXECUTADO: AGRORICE COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E OUTROS. OBJETO: CITAÇÃO DE AGRORICE COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E MARCIO PINTO DIAS DE SOUZA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC), CONTESTAR, QUERENDO, E, NÃO O FAZENDO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL. ITAQUI, 16 DE MARÇO DE 2018. SERVIDOR: ANDREA GIODA ARAÚJO. JUIZ: MAGALI RUPERTI RABELLO RIBEIRO

Os editais citatórios acima foram  disponibilizados no DJE em 25 e 26/4/2018 e TODOS foram redigidos em desacordo com o que preconiza o atual Código de Processo Civil. E não se pode olvidar que citação mal procedida realça-se por sua própria imprestabilidade e seu destino só será um, qual seja: a decretação de nulidade. Aliás, convém registrar que já postara neste blog situações análogas a estas aqui reportadas e pelo visto serei obrigado a, futuramente, retornar ao mesmo tema considerando a contumaz frequência com que tais equívocos são praticados. Muitas serventias judiciais continuam confundindo feito de conhecimento com processo de execução de título extrajudicial, o que é deveras lamentável. Vale dizer, que as novas regras do atual CPC vige há mais de 02 anos,  e a meu ver, é inadmissível que as disposições que envolvem o processo de execução ainda sejam objeto de desconhecimento por quantidade considerável de servidores judiciários. 

É cediço que no processo de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ocorrer na forma prevista no artigo 829 do CPC, ou seja, será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias.

Por outro lado, é imposição legal  que deverá constar da ordem de citação que decorrido o prazo legal sem o pagamento, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos - inteligência do artigo 914 do CPC, e ainda, de que o prazo para a oposição dos embargos é de 15 (quinze) dias consoante dispõe o art. 915, sendo que, a contagem de tal prazo dar-se-á na forma prescrita no artigo 231, inciso IV do CPC.

De outra banda, lembro aos cartórios judiciais que é o artigo 257 do hodierno CPC que trata dos requisitos da citação editalícia, portanto, é equivocado fazer constar do edital o inciso IV do art. 232 do antigo CPC/73, haja vista que aludido dispositivo restou suprimido do atual diploma processual.