EDITAL DE INTIMAÇÃO – CÍVEL - 20ª CÂMARA CÍVEL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRAZO: 20DIAS, NATUREZA PROCESSO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70077683217@ (CNJ 133533-21.2018.8.21.7000). VARA ORIGEM: 3ª VARA CIVEL DO FORO DE CANOAS/RS. PROCESSO 1º GRAU:11500226365. AGRAVANTES: ARNOR FERNANDES PIRES E CELONI DE ATAIDES RENNER PIRES. AGRAVADO: CLAUDIO AYRES DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL, (ART.231, VII CPC), APRESENTAR CONTRARRAZÕES, QUERENDO, E, NÃO O FAZENDO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AGRAVANTES NA INICIAL DO REFERIDO AGRAVO. PORTO ALEGRE, 21 DE MAIO DE 2018. PAULA SALETE SARDI, SECRETÁRIA DE CÂMARA. DESEMBARGADORA: WALDA MARIA MELO PIERRO, RELATORA.
O edital supra hoje disponibilizado no DJE foi confeccionado de modo equivocado no que tange ao prazo estipulado para a resposta do agravado ao recurso interposto pelo agravante.
Com efeito. O prazo legal de resposta pelo agravado não é de 20 (vinte) dias, e sim de 15 (quinze) dias como claramente dispõe o inciso II do artigo 1019 do atual Código de Processo Civil cuja redação é a seguinte: "... ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado,para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso".
Nenhum comentário:
Postar um comentário