INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO: 001/1.10.0332590-5 (CNJ:.3325901-32.2010.8.21.0001). AUTOR: MARIA GORETI THOZESKI. RÉU: ADÃO CARLOS RODRIGUES TERRA. OBJETO DO EDITAL: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PROCESSO Nº 001/1.13.0322501-9, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DA EXEQUENTE: R$ 13.066,02 (ATUALIZADO ATÉ ABRIL DE 2014), QUE TRAMITA JUNTO A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL, NESTA CAPITAL PARA QUE, QUERENDO, OPONHA EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PORTO ALEGRE, 07 DE JUNHO DE 2018. SERVIDOR: DENISE NALERIO COUTO/OFICIAL ESCREVENTE . JUIZ: ELIANE GARCIA NOGUEIRA

O edital de intimação acima disponibilizado no DJE nesta data contém equívocos que, a meu ver, s.m.j., tendem a macular o ato processual intimatório.

Com efeito. O processo originário de Despejo fora julgado procedente com decisão transitada em julgado. O imóvel objeto da locação fora desocupado pelo locatário e o feito prossegue para a cobrança do débito que restara inadimplido. Tais dados constam do histórico dos autos junto ao sistema informatizado Themis-1G, conforme prévia consulta realizada.

  

Assim sendo, a primeira providência que o cartório deveria ter adotado era a de modificar o tipo de ação junto ao distribuidor forense para "despejo em fase de cumprimento de sentença", cumprindo dessa forma determinação baixada há muito tempo pela  Corregedoria-Geral da Justiça de modo a possibilitar o correto prosseguimento do feito. 

De outro lado, é cediço que na fase de cumprimento de sentença qualquer eventual irresignação do executado dá-se através do manejo de impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 525 do hodierno CPC, portanto, não há falar-se em "embargos" como aludido pelo cartório por tratar-se de termo técnico inadequado ao caso concreto.

Por fim, lembro à serventia judicial que na forma do artigo 219 do atual Código de Processo Civil na contagem de prazo processual em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, circunstância esta  que não fora objeto de consideração cartorária no texto editalício.