CONFLITO ENTRE MUNICÍPIOS

2. CAMARACIVEL - NOTADE EXPEDIENTEN. 504/18 - I N TI MAC OE S - APELACAO

0001- 70077247617 (CNJ: 89973-29.2018.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO- VARA - GUARANI DAS MISSOES (102/11500008976) - ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL (ADV(S) NATALIA FANTONI - OAB/RS 106367), APELANTE; MINISTERIOPUBLICO, APELADO(A); MUNICIPIO DE GUARANI DAS MISSOES (ADV(S) RUDINEI MARCZEWSKI - OAB/RS 94930), INTERESSADO(A); CLAUDIA LAURA GURKA , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERESSADO(A). ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE AFASTAR  A OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE  SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA A CUMPRIR A SENTENÇA NO QUE TOCA À ORDEM DE FORNECIMENTO DE TODO O TRATAMENTO ADEQUADO PATOLOGIA DA AUTORA, E PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.

A intimação acima disponibilizada no DJE nesta data, a meu ver, deverá ser objeto de renovação porque publicada de forma equivocada haja vista que nos termos do dispositivo decisório constara  o Município de Santo Antônio da Patrulha como parte demandada, o qual  sequer integra  o polo passivo do processo.

Efetivamente, através de simples consulta nos cadastros processuais disponíveis no sistema de informatização Themis-1G, tive a oportunidade de constatar que o município demandado no bojo dos autos é o de Guarani das Missões cidade bem distinta de Santo Antônio da Patrulha, seja pelo nome de batismo, seja pela localização geográfica das comarcas.